Milei anuncia megapacote com medidas para flexibilizar a economia; veja os destaques

Em um discurso onde reforçou suas críticas à classe política, Milei disse que a expansão do Estado foi responsável pela destruição da riqueza na Argentina nos últimos 100 anos

Por Redação – Jornal Estadão

BUENOS AIRES – O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou nesta quarta-feira, 20, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que promove uma desregulamentação da economia do país através da modificação de 30 leis em 366 artigos. O documento, de 83 páginas, foi divulgado em um pronunciamento em rede de rádio e TV.

Entre elas estão novas regras para a legislação trabalhista, a conversão de empresas públicas em sociedades anônimas para que sejam privatizadas, além da modernização da legislação aduaneira.

Outras medidas, como a revogação de restrições para privatizar estatais, eliminação de políticas de controle de preços, fomentação de concorrência no setor farmacêutico e a desregulamentação da internet via satélite, eram solicitadas por diversos setores do país.

Os decretos também preveem revogações de leis nos setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Os decretos serão conhecidos na edição da quinta-feira, 21, do Diário Oficial.

Milei optou por decretos de necessidade e urgência, similares às medidas provisórias no Brasil, em vez de enviar projetos de lei ao Congresso, onde não tem maioria. Apesar disso, os decretos terão de ser avaliado por parlamentares.

Críticas à ‘casta’

Em um discurso onde reforçou suas críticas à classe política, Milei disse que a expansão do Estado foi responsável pela destruição da riqueza na Argentina nos últimos 100 anos.

“As crises na Argentina têm origem na mesma causa: o déficit fiscal. Nos últimos 123 anos, em 113 tivemos déficit fiscal”, disse. “Mas como a classe política nunca quis enfrentar o problema, recorreu ao aumento de impostos ou a impressão de moeda para financiar esse déficit.”

Os anúncios desta quarta são o segundo pacote de medidas econômicas do presidente, que assumiu o cargo no começo do mês. Há duas semanas, ele desvalorizou o peso e congelou obras públicas e reduziu subsídios e repasses federais a províncias do interior do país. A Argentina vive uma grave crise econômica, com uma inflação superior a 140% nos últimos 12 meses e deve dobrar no começo de 2024.

As 30 medidas de Milei

1. Revogação da lei de aluguéis.
2. Revogação da Lei do Abastecimento.
3. Revogação da Lei de Góndolas.
4. Revogação da Lei Nacional de Compras.
5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.
7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.
8. Revogação dos regulamentos que impedem a privatização de empresas públicas.
9. Revogação do regime das empresas públicas.
10. Transformação de todas as empresas públicas em sociedades anónimas para a sua posterior privatização.
11. Modernização do regime laboral para facilitar o processo de criação de emprego efetivo.
12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
13. Revogação da lei fundiária para promover o investimento.
14. Modificação da lei sobre a gestão dos incêndios.
15. Abolição das obrigações das fábricas de açúcar em termos de produção de açúcar.
16. Liberalização do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.
17. Abolição do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
18. Autorização para a transferência do pacote acionista total ou parcial da Aerolineas Argentinas.
19. Aplicação da política de céu aberto.
20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devem ser pagas na moeda acordada.
22. Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e da segurança social.
23. Eliminação das restrições de preços no sector dos pré-pagos.
24. Incorporação das empresas de medicina pré-paga no sistema de segurança social.
25. Estabelecimento de receitas electrónicas para agilizar o serviço e minimizar os custos. 26.
26. Modificações no regime das empresas farmacêuticas para fomentar a concorrência e reduzir os custos.
27. Alteração da Lei das Empresas para permitir que os clubes de futebol se tornem sociedades anónimas, se assim o desejarem.
28. Desregulamentação dos serviços de Internet por satélite.
29. Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.
30. Incorporação de ferramentas digitais nos procedimentos de registo de veículos a motor.

Protestos esvaziados

Mais cedo, milhares de pessoas desafiaram a proibição de fechar ruas na Argentina em protestos contra o governo de Milei. Com forte aparato policial, no entanto, a adesão foi menor que a esperada.

O plano para conter a manifestação foi elaborado pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, candidata da direita tradicional que se juntou a Milei depois de amargar o terceiro lugar na eleição. Ao lado dela, o presidente assistiu a operação na sede da Polícia Federal, em Buenos Aires.

Depois do protesto, Bullrich reforçou que aqueles que bloquearam as ruas serão punidos com a perda de benefícios sociais, como havia sido anunciado no começo da semana pelo governo. “As pessoas são livres. Se cometessem o delito previsto pelo protocolo que se aplicou hoje, teriam como consequência a perda do plano e se não fizessem não teriam consequências”, disse a ministra. “A maior parte das pessoas decidiu não ir porque a medida que temos para esse tipo de protesto é de, em média, 20 a 50 mil pessoas. Hoje o número foi totalmente reduzido”, acrescentou.