História de Notas & Informações – Jornal Estadão
Os gastos do governo com o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que em janeiro de 2024 somaram R$ 8,8 bilhões, bateram em R$ 10,1 bilhões em janeiro deste ano. O crescimento real (já descontada a inflação) de 14,8% no mês reforça a diligência do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou perdas de R$ 5 bilhões ao ano com a concessão indevida do benefício e fixou prazo de seis meses para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentar medidas corretivas.
Uma série de falhas tem colocado na berlinda a eficiência do BPC, voltado a atender idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Como política pública, estabelece critérios específicos para a concessão, sendo os dois principais a comprovação de renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa (o que equivale atualmente a R$ 379,50) e não cumulatividade com outros benefícios previdenciários e assistenciais.
A auditoria do TCU constatou 31,1 mil inconsistências em registros de dados cadastrais de titulares do BPC e seus familiares e suspeita de que quase 2,5 mil mortos figurem entre os beneficiários. Reportagem recente do Estadão, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que o recorde de judicialização do ano passado resultou em 182 mil novos benefícios – 23,4% do total – concedidos por determinação da Justiça.
O crescimento exponencial, o grande volume de irregularidades, a judicialização e o comprometimento orçamentário cada vez maior mostram a necessidade de adequação da política pública, tanto na forma quanto na operacionalização. Em primeiro lugar, o mínimo que se espera do Estado são ações contínuas de combate a fraudes e atualizações cadastrais permanentes para preservar a eficácia do programa. Essa fiscalização é fundamental para o monitoramento de qualquer benefício assistencial.
Dito isso, a indexação do reajuste do BPC à política de valorização do salário mínimo, reajustado acima da inflação, acaba por criar distorções sobre o benefício e onerar ainda mais o Estado, sendo um ponto de pressão fiscal nada desprezível. De acordo com levantamento dos pesquisadores Sergio Kelner Silveira e Carolina Beltrão de Medeiros, da Fundação Joaquim Nabuco, ligada ao Ministério da Educação (MEC), em 2023, com crescimento real de 12,4%, as despesas com o BPC já se aproximavam de 1% do PIB.
Como auxílio assistencial a uma população idosa vulnerável, é previsível seu aumento diante do envelhecimento da população. Mas é importante frisar que o BPC não é uma aposentadoria, muito menos salário. Por isso, este jornal defende que não há justificativa em atrelar o auxílio à fórmula do salário mínimo, até porque o beneficiário não precisa ter contribuído para a Previdência, como fizeram durante a vida laboral os aposentados que recebem pelo menos um salário mínimo.
Nas propostas para redução de gastos públicos, o BPC é presença recorrente, barrada sempre pela visão populista de Lula da Silva. Para manter a sustentabilidade do BPC, o governo precisa encarar com neutralidade a revisão de seus critérios e de sua operacionalidade.
