Progressos e indefinições no saneamento
Consumar a regulamentação do Novo Marco é uma pauta urgente.
Notas & Informações, O Estado de S.Paulo
O Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho, começa a dar seus frutos. Como mostrou reportagem do Estado, três Estados já realizaram leilões bem-sucedidos e ao menos 14 unidades da Federação têm planos de atrair investimentos privados para o tratamento de água e esgoto e a gestão de resíduos sólidos. No entanto, ainda há trabalho a ser feito pelo Congresso, Planalto e Agência Nacional de Águas (ANA) para consumar a regulamentação do Marco e pôr o País definitivamente no rumo da universalização.
O Novo Marco está fundamentado em três pilares. Primeiro, a clareza e a padronização da regulação. Depois, o incentivo à prestação regionalizada. E, finalmente, a livre concorrência no mercado.
No ano passado, de acordo com a Associação Brasileira de Indústrias de Base, o segmento recebeu R$ 14,4 bilhões em investimentos. A entidade estima que os novos projetos devem adicionar mais R$ 1,3 bilhão em 2021; R$ 5,4 bilhões em 2022; e R$ 8,5 bilhões em 2023.
Um mecanismo importante para essa aceleração é o robustecimento dos programas do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e da Caixa Econômica Federal de apoio técnico aos Estados na estruturação de projetos e parcerias de saneamento. O Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos da Caixa, que atualmente dá assistência na modelagem de projetos de saneamento e resíduos sólidos para 24 cidades, prevê para o próximo biênio uma seleção de 23 consórcios para concessões de resíduos sólidos a serem apoiados, beneficiando cerca de 380 municípios e 9,8 milhões de habitantes, além de uma nova seleção de propostas de serviços de água e esgoto, que poderão beneficiar cerca de 80 municípios e 3 milhões de pessoas.
O Ministério do Desenvolvimento Regional promete ainda complementar esses programas com três fundos regionais para fomentar “fábricas de projetos”. Além disso, no fim de dezembro, o governo federal publicou um decreto liberando R$ 5 bilhões até 31 de março de 2022 para que cidades que ainda não estejam organizadas em blocos regionalizados façam a transição para as novas regras do Marco.
Mas, apesar do avanço notável em comparação com a estagnação das últimas décadas, ainda falta muito para chegar aos R$ 50 bilhões anuais estimados para atingir a meta legal da universalização em 2033.
Do ponto de vista da regulação, ainda está em atraso o decreto que conferirá a metodologia para o cálculo que determinará se as atuais operadoras têm ou não capacidade econômico-financeira para atingir a universalização nos prazos da lei, condição fundamental para definir quais contratos poderão ser continuados e quais deverão ser adaptados ou descontinuados. De resto, a ANA ainda está elaborando o regramento infralegal que estabelecerá as normas de referência para o setor, processo que deve tomar mais dois anos.
Ainda mais importante para conferir segurança jurídica ao mercado e destravar definitivamente os investimentos é que o Congresso aprove o veto do presidente da República à possibilidade de que os atuais contratos com as companhias estatais de água e esgoto sejam renovados por mais 30 anos sem necessidade de licitação. Cinco meses após a sanção da lei, o Congresso ainda não deu sinal de quando apreciará esse e outros vetos.
Nessas condições de indefinição, muitos Estados e municípios não podem organizar suas licitações, sob o risco de serem barradas por ações judiciais. Dados da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto indicam que 888 municípios estão no limbo, ou seja, não podem nem continuar os contratos atuais nem organizar licitações.
Consumar a regulamentação do Novo Marco é uma pauta urgente. Além do imperativo humanitário para com dezenas de milhões de brasileiros sem acesso a saneamento básico, os especialistas do setor estimam que cada R$ 1 investido em saneamento gere um retorno de R$ 2,8 para a economia, ou seja, os R$ 700 bilhões previstos para que se atinja a universalização produziriam um impacto de quase R$ 2 trilhões.
