‘Bancada da bala’ resiste a excludente de ilicitude
Parlamentares ligados à segurança pública negam haver acordo para aprovar proposta
Paula Reverbel, O Estado de S.Paulo
Deputados e senadores ligados à chamada “bancada da bala” no Congresso questionam a existência de um acordo no Legislativo para aprovar a ampliação do excludente de ilicitude e afirmam que esta não é uma demanda de agentes de segurança e militares. No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro afirmou já ter acordado com os novos presidentes da Câmara e do Senado para a votação de uma proposta que isenta de investigação (e punição) o agente de segurança que cometer crime durante o exercício da atividade profissional.
“É uma licença para matar ou para ferir? Nem as organizações policiais e nem as Forças Armadas nunca fizeram questão disso”, disse o senador Major Olimpio (PSL-SP), que é ligado à Polícia Militar de São Paulo. De acordo com o parlamentar, ex-aliado de Bolsonaro e hoje na oposição, não há acordo no Senado para que a ampliação seja votada.
Ligado à PM de São Paulo, senador Major Olimpio é ex-aliado de Bolsonaro Foto: GABRIELA BILO/ESTADÃO-1/2/2021
O Estadão apurou que outros integrantes da Casa avaliam que dificilmente haverá acordo para que se leve um tema tão juridicamente delicado ao plenário. “A tal criação do novo excludente de ilicitude é uma tremenda besteira para o Bolsonaro dizer: ‘Olha, é para amparar o policial’. Quando você vai buscar no próprio campo do direito, você já tem amparo para o policial que está em ação”, completou Olimpio.
Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, nenhuma associação ou entidade representativa de policiais ou das Forças Armadas solicitou a ampliação do excludente quando a Câmara analisou o pacote anticrime do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, em 2019.
Foi Margarete Coelho quem coordenou o grupo de trabalho da Câmara criado para avaliar as propostas de combate ao crime enviadas pelo governo. “Nós ouvimos toda a sociedade civil organizada e nenhum grupo ligado a movimentos da categoria de militares e da segurança pública reivindicou esse dispositivo. Foi uma coisa que me chamou muita atenção”, disse. “Foram dez audiências públicas, o grupo debateu intensamente, ouvimos especialistas e ouvimos as categorias. Nenhuma reivindicou.”
Na Câmara, a iniciativa foi removida em 2019 pelos deputados do conjunto de medidas para combater a criminalidade. Para amparar as forças de segurança, o grupo coordenado por Margarete Coelho criou a possibilidade de o Estado custear a defesa dos policiais investigados durante a fase de inquérito, quando se colhem as provas. Segundo a deputada, a legislação atual já é robusta o bastante para lidar com os momentos em que agentes de segurança se envolvem com o uso letal da força.
Discussão
Entidades ligadas às forças policiais e militares consultadas pelo Estadão confirmam o desinteresse ou o estágio ainda de avaliação do tema. O diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, afirmou que a entidade não possui uma posição formal sobre o tema. Ele, no entanto, observa que “a princípio, a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de um direito da sua profissão já estão contemplados dentro do Código Penal”.
O presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel da PM Marlon Jorge Teza, disse que a discussão mais recente é para ampliar o excludente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), executadas por militares das Forças Armadas. Ele também afirmou que a entidade vai discutir o tema. “Não somos contra, mas a gente sabe da dificuldade de aprovar como está. Vamos discutir para chegar a um consenso. Hoje já temos leis que garantem o excludente de ilicitude. Evidentemente que alguns reparos teriam que ter, mas são coisas localizadas.”
O presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (Anaspra), Heder Martins de Oliveira – subtenente da PM de Minas –, afirmou que há divergência interna sobre o tema. Um encontro será realizado no fim do mês para tirar uma posição oficial da entidade.
‘Forçar’
Major Olimpio também criticou as falas de Bolsonaro, segundo as quais policiais e militares seriam poupados de investigação. “Por mais que ele crie mais excludentes de ilicitude, ainda vai ter que haver inquérito e vai ser feita prova pericial”, disse o senador. “Tem gente que argumenta que o policial tem medo dessa investigação. Claro que tem. Mas o Bolsonaro está tentando forçar uma situação que não vai se aplicar em nenhum caso concreto”, afirmou.
Para ele, a iniciativa causa má impressão porque sugere que policiais e militares que cometerem excessos estarão blindados. “E se (a morte) for de uma forma dolosa (com intenção)? E se o cara está mancomunado com organizações criminosas?”
Maior parte dos casos já é arquivada, afirmam analistas
Especialistas na área da Segurança Pública ouvidos pelo Estadão criticaram a intenção do governo de fazer uma nova tentativa para aprovar a ampliação do excludente de ilicitude no Congresso. De acordo com analistas, a maioria dos casos em que policiais ou militares são investigados pela morte de civis é arquivada. A avaliação é que a ampliação do excludente de ilicitude levaria ao aumento da impunidade.
Pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Bruno Paes Manso disse que aprovar o excludente de ilicitude fragiliza um sistema já frágil de controle das polícias. “O Brasil tem a polícia mais violenta do mundo. São 6 mil mortes causadas por policiais ao ano, e temos batido sucessivos recordes nos últimos três anos. Os casos de violência têm aumentado na pandemia”, destacou. “Hoje já é muito fácil para qualquer policial matar e não ser condenado. A maioria dos casos já é arquivada.”
Renato Sergio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou que a pauta é “um grande engodo” pois já existem excludentes. “Está previsto no Código de Processo Penal. O policial já pode eventualmente fazer o uso letal da força. Quem vai dizer se foi ou não é crime é o Poder Judiciário”, afirmou.
Supremo
Lima classificou a iniciativa como mais uma situação desgastante para o Supremo Tribunal Federal (STF), que ele prevê que será chamado para agir. Segundo Lima, isso pode alimentar ainda mais a retórica de que o Poder Judiciário estaria de novo se colocando como obstáculo para o que bolsonaristas dizem ser o “anseio da população”. “Bolsonaro quer fazer uma média com os policiais, colocar uma faca na cabeça do Judiciário e testar a fidelidade do Centrão”, concluiu.
O criminalista Augusto de Arruda Botelho, conselheiro da organização Human Rights Watch e um dos fundadores do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), considera que a nova tentativa de Bolsonaro não deve ser analisada de forma isolada. Ele relembra de outras medidas adotadas pelo presidente no mesmo sentido. “Não podemos pegar essa fala de forma isolada, ela vem em uma escalada”, disse.
“Primeiro, as portarias revogadas pelo presidente que auxiliariam na fiscalização de armas e munições. Isso é gravíssimo e não havia justificativa nenhuma para revogar essas portarias. Uma coisa é uma promessa de campanha de flexibilizar e de facilitar o acesso e o porte às armas. É completamente diferente de dificultar ou impossibilitar que os órgãos públicos fiscalizem e rastreiem armas e munições. Isso é essencial para combater o crime organizado.”
Botelho citou ainda a fala do presidente de que a população precisaria se armar para enfrentar governadores que, segundo ele, têm pautas autoritárias, como o isolamento social para o combate ao coronavírus. “É evidente que, com o avanço da criminalidade, a política tenha que cada vez mais entrar em confronto com a criminalidade. Isso é fato. Agora, outro fato concreto é que o aumento da letalidade é exponencial. E essas mortes precisam ser investigadas”, disse. “Ninguém está dizendo que os policiais precisem ser punidos pelo cumprimento do seu trabalho. Mas, quando acontecem mortes, isso precisa ser investigado. Não da para jogar uma pá de cal em investigações.”
César Muñoz, pesquisador sênior da Human Rights Watch, também condenou a iniciativa. “O policial que atira em legítima defesa da própria vida ou de terceiros já está totalmente protegido pela legislação brasileira e as normas internacionais. O que o presidente Jair Bolsonaro parece querer é uma licença para matar para o policial, sem que haja investigação ou que ele tenha que prestar contas de seus atos.”
Câmara rejeitou medida em 2019
Promessa de campanha de Jair Bolsonaro em 2018, a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade – o excludente de ilicitude – foi incluída pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, em seu pacote anticrime enviado ao Congresso em 2019.
A medida, no entanto, acabou rejeitada pelo grupo de trabalho da Câmara que analisou o texto final do pacote anticrime.
O Código Penal já estabelece a exclusão de ilicitude em circunstâncias específicas, como na legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e em estado de necessidade. Mas, no caso de excessos, a lei atual não isenta de punição quem pratica esses atos.
