Reforma administrativa pode alterar regras do serviço público no país
Principal mudança do texto acaba com a estabilidade para várias categorias do serviço público. Mas governo determinou que regras só valerão para futuros funcionários, que ingressarem após a promulgação da PEC
Por MARCELO DA FONSECA – JORNAL O TEMPO
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A reforma administrativa (PEC 32/2020) é considerada pela equipe econômica do governo federal um passo fundamental para o equilíbrio das contas públicas do Brasil nas próximas décadas, mas é apontada por entidades sindicais como um retrocesso na prestação dos serviços públicos e como retirada de direitos consagrados para milhões de funcionários.
O texto, incluído na lista de prioridades entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Parlamento, acaba com a estabilidade para o funcionalismo e extingue vários benefícios (considerados “penduricalhos” pelo governo). Para tentar minimizar as críticas e resistências ao projeto, o Planalto definiu que as novas regras só serão válidas para os futuros servidores, preservando quem já está na administração pública hoje.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações podem modernizar a máquina pública e reduzir os custos para o Estado, liberando recursos para outras áreas, com saúde e educação. “Apesar de contar com uma força de trabalho profissional e altamente qualificada, a percepção do cidadão, corroborada por indicadores diversos, é a de que o Estado custa muito, mas entrega pouco”, avaliou Guedes ao defender a reforma.
“A estrutura complexa e pouco flexível da gestão de pessoas no serviço público brasileiro torna extremamente difícil a sua adaptação e a implantação de soluções rápidas, tão necessárias no mundo atual, caracterizado por um processo de constante e acelerada transformação”, completou.
Um dos pontos mais polêmicos da PEC retira a estabilidade de grande parte dos novos servidores públicos, restringindo a segurança no emprego apenas a carreiras típicas de Estado – que ainda serão detalhadas em projeto de lei complementar, em discussão no ministério.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
A proposta também acaba com benefícios que são destinados aos servidores públicos, como as licenças-prêmio e aposentadorias compulsórias, e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.
As regras mais rígidas, no entanto, não afetam militares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, deputados e senadores. Essas categorias foram poupadas da reforma apresentada pelo governo federal e não terão qualquer mudança em suas regras de ingresso e benefícios.
“(A reforma) não se estende aos membros de outros Poderes porque, constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes”, explicou o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, ao apresentar o texto.
Frente parlamentar que impedir mudanças
Antes mesmo de começarem as discussões nas comissões da Câmara, deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (grupo que conta com mais de 200 parlamentares) apontaram problemas nas propostas e prometem tentar alterar o texto ou, se necessário, trabalhar pela obstrução.
Segundo o deputado Israel Batista (PV-DF), a reforma foi elaborada com base em premissas falsas e com dados que não demonstram a importância do serviço público no país.
“Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter uma redução na qualidade do serviço”, afirmou Batista.
Um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) questiona dados usados pelo ministério e indica que as propostas vão na contramão das regras previstas na Constituição.
“Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo Bolsonaro e seus apoiadores, a reforma administrativa contida na PEC 32/2020 altera e retira direitos e garantias já consagradas para os atuais servidores públicos”, diz nota do órgão.
Modernização
Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), a reforma não trará prejuízos para os servidores nem para a prestação dos serviços à população.
“É preciso ver a dificuldade que as prefeituras enfrentam com a sua folha de pagamento. Às vezes, as prefeituras estão inchadas, e não sobra recurso para investimentos necessários. Talvez, com uma pressão popular, possamos fazer que a Câmara vote o mais rápido possível essa reforma. Que vai tornar mais ágil, mais competente e que vai privilegiar o serviço público de qualidade”, diz o deputado.
Para o senador Carlos Viana (PSD-MG) a reforma administrativa já deveria ter avançado no ano passado, mas acabou em ritmo mais lento por causa de desentendimentos do presidente Bolsonaro com o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“A reforma precisa responder a seguinte pergunta: qual o tamanho do Brasil que nós queremos na administração pública? Nos investimentos para a melhoria da qualidade do cidadão? Qual é realmente a atribuição do poder público diante de um mundo contemporâneo que vai mudando com o tempo? Tenho muita esperança que o parlamento vai discutir esse tema e entregar uma reforma equilibrada”, afirmou o parlamentar.
