História de Notas & Informações – Jornal Estadão
O governo espera que o acordo pela reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia se torne um paradigma para o equilíbrio das contas públicas. Para o Ministério da Fazenda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso consolidou a tese segundo a qual é necessário apresentar formas de compensação de receitas em projetos de lei que resultem em perda de arrecadação ou aumento do gasto obrigatório.
Essa exigência já existe, para o Executivo, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas a equipe econômica quer que o Legislativo também seja obrigado a seguir a regra. Em tese, o governo precisa apresentar estimativas de cálculo sobre o impacto financeiro de cada proposta que autorize a criação de novas despesas ou a renúncia de receitas, bem como o que será feito para ressarcir as perdas, como aumento de impostos ou corte de gastos.
Na prática, não tem sido assim. Muitas vezes, o governo subestima o impacto das propostas que submete ao Congresso, conta com receitas improváveis para compensar perdas mais do que certas ou simplesmente se abstém de propor qualquer medida compensatória na expectativa de que haja um excesso de arrecadação. Não é exclusividade do presidente Lula da Silva. Com Jair Bolsonaro, isso também ocorria quando se tratava de um projeto considerado prioritário para sua base.
Com o apoio explícito do STF no caso da reoneração, o governo entende que terá o poder de declarar a ineficácia de uma lei proposta pelo Congresso caso ela tenha sido aprovada sem a observância desses critérios. Mas há muitas dúvidas sobre a conveniência dessa estratégia. Em primeiro lugar, a desoneração da folha já estava em vigor havia mais de dez anos e não se caracterizava como uma medida nova que demandasse compensação.
Em segundo lugar, parte das obrigações do governo é construir uma base de apoio no Congresso. Declarar a ineficácia de uma lei e fazer do Supremo um mediador das disputas entre o Executivo e o Legislativo tende a tensionar ainda mais a relação entre os Três Poderes. A Corte não deveria se prestar a assumir esse papel.
Por óbvio, o Congresso pode responder à altura, e com igual beligerância. Assim que a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação contra a desoneração no STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou do ministro Fernando Haddad a mesma austeridade que ele exigia do Congresso. “Qual é a proposta do governo, além de arrecadar? Qual é a proposta de corte de gastos para equilibrar as contas?”, questionou.
Pacheco tem razão. A decisão do STF sobre o caso da desoneração pode até ter servido como um freio de arrumação, mas não será suficiente para reequilibrar as contas públicas. Nesse debate, o governo precisa dar o exemplo, em vez de emparedar o Congresso via STF. A renúncia associada à desoneração não é o maior obstáculo ao alcance do déficit zero nem a razão pela qual o governo alterou as metas de 2025 e 2026.
Fato é que a maior parte dos gastos orçamentários está diretamente vinculada ao Executivo. Por mais que o Legislativo tenha abocanhado nacos cada vez maiores com as emendas parlamentares e o fundo eleitoral nos últimos anos, ele também deu aval a todas as medidas apresentadas pelo ministro para recuperar receitas no ano passado.
A continuar da forma como estão hoje, as despesas obrigatórias vão consumir todo o reduzido espaço dos gastos discricionários até 2028 – e não haverá receitas que deem conta disso. Com a maior parte do governo completamente refratária a discutir o assunto, o Congresso cada vez mais trabalha para que todas as suas emendas também sejam impositivas.
O fato de que a maioria das despesas orçamentárias tenha caráter obrigatório não diminui a responsabilidade do governo. Ao contrário. Isso só aumenta a necessidade de analisá-las com realismo, não para cortar gastos sem qualquer critério, mas para que conquistas da sociedade como a seguridade e a assistência social e o acesso universal à saúde e à educação possam continuar a existir no futuro.
