A Advocacia‑Geral da União entrou na Justiça nesta terça‑feira (20) com quatro ações civis que pedem a transferência de R$ 190,3 milhões em bens para a União. Os bens são atribuídos a 87 réus suspeitos de vínculo com as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).
Primeiro uso da lei antifacção
A medida marca a primeira aplicação do dispositivo da lei antifacção, vigente desde março deste ano, que permite ao Judiciário decretar a perda de bens antes de condenação definitiva. O objetivo é impedir que recursos alimentem novas atividades criminosas.
Apoio institucional ao rastreamento de ativos
O trabalho de identificação incluiu rastreamento de bens e cruzamento de dados de réus, familiares e empresas associadas. O esforço contou com o Ministério da Justiça, por meio do Laboratório de Recuperação de Ativos, além da Receita Federal, da Controladoria‑Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Bens de alto valor e operação Hinterland
Uma das ações visa retirar R$ 108,2 milhões de bens ligados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa, investigados na operação Hinterland da Polícia Federal, que apontou movimentação superior a R$ 3 bilhões. Entre os bens identificados estão imóveis de alto valor, veículos de luxo, pedras preciosas e aeronaves.
Impacto esperado
A iniciativa busca atingir o patrimônio de organizações criminosas, reduzindo a capacidade de financiamento de atividades ilícitas e reforçando a eficácia da política de combate ao crime organizado no país.
