A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta‑feira (14) o aumento do teto de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.

"A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018", disse o governo.

Destaques:

  • aumento do limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
  • aprovação por 461 votos favoráveis e 4 contrários
  • anistia de dívidas até 13/10/2026

Novo teto de receita bruta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, eleva o limite de receita bruta do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, primeira atualização desde 2018. A medida segue para análise no Senado.

Contratação de empregados

A proposta permite que o MEI contrate até dois empregados que recebam salário mínimo ou piso salarial da categoria, ampliando a regra atual que autoriza apenas um trabalhador.

Anistia de dívidas

A lei concede anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deve permanecer adimplente nos tributos pelos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais em curso.

"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", afirmou o relator Rubens Pereira Júnior (PT‑MA).

Impacto orçamentário

O governo estima impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator destacou que a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União.

Outras alterações

O limite para licitações destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Na sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), comprometeu‑se a analisar até o fim do ano o reajuste do Simples Nacional.

"Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum", declarou Motta.