A CCJ do Senado analisa PEC da Segurança Pública nesta quarta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta‑feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação dos três destaques ao texto principal ainda está pendente, etapa que ficou em aberto após a aprovação da proposta pelo colegiado em setembro.
Histórico da votação
A PEC foi aprovada pela comissão em 2 de setembro, mas a votação não foi concluída porque parlamentares deixaram para sessão posterior a análise de trechos apresentados separadamente. Após a deliberação dos destaques, a proposta segue para análise do plenário do Senado.
Emendas pendentes
Entre os pontos pendentes está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB‑SE) que altera regras para as polícias municipais, retirando a exigência de acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública e definindo parâmetros nacionais em lei federal. Outra pauta inclui duas emendas do senador Carlos Portinho (PL‑RJ): uma inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição; a outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas, como combate a crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Prioridade do governo
Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. Lula afirmou que espera a aprovação da PEC para a criação do Ministério de Segurança Pública e prometeu atuação mais direta contra o crime organizado.
"Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão", disse Lula.
Argumentos do relator
O relator da proposta destacou que o ponto central da PEC é colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem.
"É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem", diz Carvalho em seu parecer.
Principais medidas da PEC
- Criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
- Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, com apoio a outras forças quando requisitada pelo governador;
- Manutenção da competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a PRF, inclusive normas de inteligência;
- Obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima para crimes violentos e facções criminosas;
- Proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária;
- Expropriação de bens, direitos ou valores econômicos ligados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas.
