A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estimou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União terá impacto de R$ 3 bilhões em três anos.

O texto faz parte do pacote de medidas voltadas aos pequenos negócios anunciado nesta terça‑feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições, e ainda depende de aprovação no Congresso Nacional.

Volume de dívidas a serem perdoadas

O projeto prevê o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em débitos de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, referentes a contribuições, juros, multas e encargos legais inscritos até 13 de outubro de 2026.

Segundo o governo, 86% desse estoque, equivalente a R$ 11 bilhões, é classificado como de difícil ou impossível recuperação.

Justificativa econômica

A equipe econômica argumenta que manter a cobrança gera custos administrativos sem garantia de arrecadação.

"Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado. Com o perdão, o governo passa a focar nas dívidas com maior chance de recuperação, enquanto os microempreendedores ganham um alívio financeiro para investir em seus próprios negócios e voltar a pagar os tributos em dia", afirmou o governo em nota.

Condições para o perdão

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia suas contribuições mensais nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei.

O governo estabeleceu salvaguardas: quem já quitou a dívida antes da lei não terá direito à devolução ou compensação, e garantias vinculadas a débitos não perdoados poderão ser mantidas para cobrir essas obrigações.

Além disso, o encerramento de processos por perdão não poderá gerar cobrança de honorários advocatícios ao beneficiário.

Próximos passos

O PLP segue em tramitação no Congresso, onde será analisado pelas comissões pertinentes antes de eventual votação em plenário.