O governo federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender as ações indenizatórias que tratam de preços no setor sucroalcooleiro. A Advocacia‑Geral da União (AGU) estima que a continuidade dos pagamentos de precatórios sem perícia pode gerar um impacto de R$ 255.310.838.187,56 em 2026.

"A Advocacia‑Geral da União (AGU) argumenta que o entendimento fixado pelo STF de que é "imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto, para o reconhecimento da responsabilidade civil da União decorrente da política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro" ..." , afirmou a AGU.

Destaques:

  • Impacto estimado de R$ 255,3 bilhões em 2026
  • Pedido de suspensão das ações de precatórios do setor sucroalcooleiro
  • Relator: ministro Gilmar Mendes; análise adicional solicitada por Luiz Fux

Pedido de suspensão e fundamento jurídico

A AGU sustenta que o entendimento do STF, que exige perícia técnica para reconhecer responsabilidade civil da União, deve ser estendido às indenizações. Segundo a AGU, os parâmetros constitucionais de identificação do dano indenizável precisam ser uniformizados pelo plenário do STF.

Tramitação no STF

O pedido foi apresentado em ação com Gilmar Mendes como relator. Mendes já enviou o debate sobre a necessidade de perícia ao plenário, enquanto Luiz Fux solicitou mais tempo para analisar o referendo da decisão na Segunda Turma do STF.

Cálculo do impacto financeiro

A AGU enviou ao Supremo um cálculo que considera processos do setor sucroalcooleiro nas fases de liquidação, execução ou embargos à execução, excluindo aqueles ainda em fase de conhecimento. O resultado indica um potencial impacto de R$ 255,310,838,187,56 em 2026.

"Os precatórios para o setor sucroalcooleiro estão no centro de novas medidas adotadas pelo governo e Judiciário depois que surgiram suspeitas de que esses pagamentos podem ter sido usados em esquemas do Banco Master".

Suspeitas de irregularidades

Investigações apontam que o Banco Master teria adquirido créditos judiciais contra a União com grandes descontos, registrado-os por valores superiores e usado esses ativos como lastro para captar recursos no mercado.

Histórico de condenações

Mendes já afirmou que "usinas obtiveram condenações da União por preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990 com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do STF".