O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça‑feira (13) que o projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões nos anos de 2027 a 2029. A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e pretende beneficiar milhões de pequenos empreendedores.

Destaques:

  • Impacto fiscal de R$ 3,04 bi entre 2027‑2029
  • Projeto enviado pelo Ministério da Fazenda
  • Entrada em vigor prevista para 1 de janeiro de 2027

Justificativa e alcance da medida

A justificativa do projeto indica que a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos, abrangendo o valor principal das dívidas, juros, multas e encargos legais, desde que os débitos estejam inscritos até 13 de outubro de 2026. Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.

"Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado", afirmou a pasta.

Condições para o benefício

Para ter direito ao perdão, o microempreendedor deverá:

  • Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
  • Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
  • Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.

Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente no período exigido, o perdão será cancelado.

Expectativas de arrecadação e regulamentação

O Ministério da Fazenda estima que R$ 11,05 bilhões dos débitos são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, com apenas R$ 916 mil considerados recuperáveis. A medida não exige compensação fiscal adicional e cria exceção à regra que restringe novas renúncias de receita em 2027.

A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos e detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.

Próximos passos legislativos

O projeto ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional. Se aprovado, a lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2027. No Brasil, há 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.