A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou, na quarta‑feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue agora para o plenário da Casa.

"O parecer do senador Rogério Carvalho (PT‑SE) rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia é agilizar a aprovação final para concluir a votação antes do segundo turno das eleições", afirmou.

Destaques:

  • aprovação da PEC da Segurança Pública na CCJ;
  • decisão do senador Rogério Carvalho (PT‑SE) mantém texto da Câmara;
  • texto segue ao plenário para votação antes do segundo turno.

Deliberação relâmpago

A sessão durou cerca de 10 minutos, pois a proposta já havia sido aprovada e restavam apenas três trechos – os chamados destaques – para análise. O tema é prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação final.

Principais mudanças da PEC

A PEC institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo que União, Estados e Distrito Federal criem leis sobre segurança, forças‑tarefa intergovernamentais, organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo. Entre as medidas previstas estão:

  • obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial;
  • restrição à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e à saída temporária;
  • expropriação de bens, direitos ou valores econômicos ligados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas.

Ampliação de competências e novas forças

A proposta também autoriza:

  • criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
  • ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas hidrovias e ferrovias, com apoio a outras forças quando requisitada pelos governadores;
  • manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, incluindo normas para atividades de inteligência.