O Senado Federal aprovou na noite de 3 de outubro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em dois turnos de votação. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, superando o quórum mínimo de 49 votos.

"As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública", argumentou o relator Rogério Carvalho.

Destaques:

  • Aprovação da PEC com 75 votos favoráveis
  • Relator recomenda separação das emendas sobre maioridade penal
  • Próxima etapa: promulgação pelo Congresso Nacional

Aprovação unânime e apoio ao relator

A votação foi unânime entre os senadores presentes, sem votos contrários. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), descartou as emendas que propunham a redução da maioridade penal, mas sugeriu que fossem tratadas como projetos autônomos.

Debate sobre a maioridade penal

Antes da votação, foram discutidas duas emendas de plenário. A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade em 18 anos, reduzindo apenas para 16 anos nos casos hediondos. Ambas foram rejeitadas pelo relator.

Principais mudanças da PEC

A proposta, de autoria do Poder Executivo, inclui:

  • Penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias;
  • Criminalização patrimonial dos bens provenientes de crime e responsabilização de pessoas jurídicas;
  • Criação de polícias municipais civis sob controle do Ministério Público;
  • Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal;
  • Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo cooperação federativa.

Financiamento e recursos

A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluindo despesas de custeio da polícia penitenciária. Também prevê que 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal seja destinado aos fundos de segurança.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública, reforçando a prioridade do governo na área.