Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), retirou da agenda da sessão de quinta‑feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida adia a deliberação que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Motivo da retirada

Alcolumbre justificou que a votação foi adiada para evitar uma "discussão açodada" e permitir que os senadores cheguem a consenso sobre as emendas apresentadas. Ele afirmou que a decisão não atende a pedido do governo.

"A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1] para não haver pedido de verificação", afirmou.

Emendas controversas

Entre as cinco emendas propostas, duas tratam da redução da maioridade penal:

  • Emenda 84 – senador Rogério Marinho (PL‑RN): reduz a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
  • Emenda 87 – senador Camilo Santana (PT‑CE): mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz para 16 anos nos crimes hediondos.

A proposta de redução da maioridade penal não conta com amplo apoio na base governista e gera controvérsia entre organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Conteúdo da PEC

A PEC, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Entre as principais medidas:

  • Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição.
  • Regime de cooperação federativa entre órgãos de segurança, conforme o texto do Art. 144‑A.
  • Penas mais duras e regimes especiais de prisão, incluindo unidades de segurança máxima e restrição à progressão de penas.
  • Medidas patrimoniais contra o produto do crime e responsabilização de pessoas jurídicas.
  • Proteção a denunciantes e seus familiares.
  • Criação de polícias municipais civis, sob controle do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário.
  • Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
  • Financiamento: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios; 10% do superávit anual do Fundo Social (pré‑sal) será destinado aos fundos de segurança.

O relator destacou que as regras de financiamento “fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias”, garantindo previsibilidade financeira para as ações policiais.

Perspectivas

A retirada de pauta não indica abandono da proposta, mas busca evitar divergências antes de uma votação que poderia avançar em dois turnos sem sessões deliberativas prévias. A PEC permanece como prioridade do governo, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.