Belo Horizonte passou a contar com uma carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência. A lei nº 12.182 foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta‑feira, 20 de novembro.
A medida tem como objetivo facilitar o acesso de PCDs a serviços de saúde, educação, transporte e assistência social, além de garantir atendimento prioritário.
Complemento à documentação oficial
A carteira será complementar aos documentos emitidos pela União e pelo estado, como o RG, não substituindo-os. A legislação define pessoa com deficiência como quem tem impedimentos de longo prazo — físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais — que, em contato com barreiras, dificultam sua participação plena na sociedade.
Regras ainda não definidas
Apesar da lei estar em vigor, a prefeitura ainda não estabeleceu as normas para emissão. Entre os pontos pendentes estão:
- informações que constarão na carteira;
- procedimentos para solicitar o documento;
- procedimentos para emissão de segunda via.
A legislação não fixa prazo para a definição dessas regras.
Origem da lei
A iniciativa partiu da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), autora do projeto que se originou no PL 521/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.