Uma lei que obriga unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte a afixar placas com informações sobre a entrega legal de crianças para adoção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta‑feira (11). A norma entra em vigor na data da publicação, ampliando o acesso das gestantes a orientações jurídicas.

A aprovação ocorreu após a Câmara derrubar, por 28 votos a 10, o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). O veto havia sido rejeitado na terça‑feira (3), com a vereadora Janaina Cardoso (União Brasil) se abstendo.

Requisitos das placas

O texto da lei determina que as informações sejam colocadas em locais de fácil visualização, sobretudo nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos. As placas devem conter o seguinte texto:

“A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê‑la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017)”, diz o texto da placa.

Além da mensagem, os avisos precisam apresentar o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

Contexto da aprovação

O projeto, de autoria do vereador Uner Augusto (PL), havia sido aprovado em segundo turno pela Câmara em agosto, mas foi vetado integralmente pelo prefeito em setembro, sob a justificativa de “contrariedade ao interesse público”. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Saúde argumentou que a divulgação ostensiva poderia interferir na “escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência”, além de privilegiar uma alternativa em detrimento dos direitos reprodutivos.

Com a derrubada do veto pelos vereadores e a promulgação pela presidência da Câmara, a proposta passou a valer como lei municipal.

Marco legal nacional

A entrega voluntária de crianças para adoção está prevista na Lei Federal nº 13.509/2017, que estabelece regras para o procedimento. Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça mantém o programa Entrega Legal, que garante atendimento sem constrangimento a mulheres que manifestam a intenção de entregar o filho para adoção. As gestantes podem procurar diretamente a Vara da Infância e da Juventude da comarca ou ser encaminhadas por conselhos tutelares, maternidades, unidades de saúde e Centros de Referência de Assistência Social (Cras).