A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas de inadimplentes.
Ampliação do limite de faturamento
O texto aprovado eleva o teto de receita anual do MEI, permitindo que mais empreendedores se enquadrem no regime simplificado. A mudança beneficia milhões de microempreendedores que antes eram limitados ao valor anterior.
Perdão de dívidas para inadimplentes
Além da ampliação, o projeto concede perdão de dívidas para aqueles que estavam em situação de inadimplência, facilitando a regularização e a continuidade das atividades.
Próximos passos legislativos
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça para análise de detalhes técnicos antes de ser encaminhada ao Senado. O prazo para conclusão da tramitação ainda não foi definido.
