O ministro Luiz Fux determinou, nesta domingo (8), a suspensão nacional de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A medida vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue definitivamente as ações.
Pedido da Procuradoria-Geral da República
A decisão atendeu a um pedido apresentado na sexta‑feira (6) pelo procurador‑geral da República, Paulo Gonet, que argumentou que decisões divergentes em tribunais inferiores geravam insegurança jurídica e aplicação desigual da proibição.
Risco de decisões conflitantes
Fux ressaltou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o STF analisa a validade da MP. Por isso, os juízes de instâncias inferiores deverão paralisar os processos até que a Corte se pronuncie.
Contexto da medida provisória
A MP foi publicada em 25 de setembro pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, incluindo jogos online e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Reações do setor e do governo
Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF, alegando insegurança jurídica e prejuízos de R$ 30 milhões investidos em licenças. A Advocacia‑Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição por razões econômicas, sociais e de saúde.
Próximos passos no STF
A suspensão foi decidida apenas por Luiz Fux e ainda será analisada pelos demais ministros, que podem mantê‑la ou revogá‑la. O ministro já havia manifestado posição contrária às bets em audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, afirmando que sua percepção era de que as apostas deveriam ser banidas.
A discussão continuará no STF, que analisará oito ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à MP e à legislação que regulamenta o setor.
