A Medida Provisória MP 1.399/2026, publicada nesta quarta‑feira (4), define as alíquotas do Imposto Seletivo – popularmente chamado de “Imposto do Pecado”. O tributo incidirá sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e algumas atividades de apostas, com a primeira cobrança prevista para fevereiro de 2027.
Estrutura das alíquotas temporárias
A MP estabelece percentuais baseados nas atuais alíquotas do IPI, com vigência até dezembro de 2027. Para cigarros e cigarrilhas, além da taxa percentual, há um valor fixo de R$ 3,50 por vintena. As bebidas alcoólicas terão tributação variável conforme o teor alcoólico, penalizando produtos mais fortes.
Veículos e critérios de sustentabilidade
A alíquota‑base para carros de passeio é de 6,3%, ajustável segundo cinco critérios, entre eles a fonte de energia e tecnologias de assistência. O resultado será multiplicado por um fator de conversão de 1,21. Veículos mais sustentáveis podem receber redução, enquanto modelos menos eficientes podem ter acréscimo.
Para veículos comerciais leves, a alíquota‑base é de 3,9%, também sujeita a ajustes. A MP prevê alíquota zero para grupos específicos, como pessoas com deficiência (PCD), pessoas com TEA, taxistas, veículos sustentáveis, caminhões acima de 3.500 kg (exceto picapes) e forças armadas e segurança pública.
Cronograma de transição
- Até dezembro de 2026: manutenção do modelo atual de IPI.
- Janeiro de 2027: IPI permanece sobre os produtos, aguardando aprovação de PEC.
- Fevereiro a dezembro de 2027: início da cobrança do Imposto Seletivo com alíquotas temporárias.
- A partir de janeiro de 2028: entra em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos.
O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei contendo as alíquotas definitivas para 2028. Enquanto isso, a arrecadação estimada para 2027 é de R$ 41,9 bilhões, segundo o PLOA.
Impacto sobre bens minerais e outras categorias
Durante o período de transição de 2027, bens minerais como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural terão alíquota zero. A tributação definitiva desses produtos será definida posteriormente.
A substituição do IPI pelo Imposto Seletivo faz parte da reorganização tributária promovida pela reforma, reduzindo as alíquotas do IPI a zero para a maioria dos produtos, exceto exceções previstas para a Zona Franca de Manaus.
