O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quinta‑feira (19), o decreto que regulamenta a transição da escala 6x1, iniciada com a aprovação da PEC que acabou com a jornada de 44 horas semanais. O texto define a distribuição das horas, o cálculo da hora‑trabalho e a manutenção de dois dias de repouso remunerado.
Destaques:
- fim da escala 6x1 com nova jornada de 42 horas a partir de 16/12/2026
- decisão do STF e do Congresso estabelece etapas de 44 → 42 → 40 horas
- prazo de 90 dias para renegociação de acordos coletivos
Etapas da transição de jornada
A emenda constitucional, promulgada em 16 de outubro de 2026, prevê três fases:
- até 15/12/2026: limite de 44 horas semanais (divisor 220);
- de 16/12/2026 a 15/12/2027: limite de 42 horas semanais (divisor 210);
- a partir de 16/12/2027: limite definitivo de 40 horas semanais (divisor 200).
Distribuição das horas e horas extras
Com a garantia de dois dias de descanso, a jornada de 42 horas será distribuída em cinco dias, resultando em 8 horas e 24 minutos diários. O ministro Flávio Dino concedeu liminar que permite essa distribuição sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.
"Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações", afirmou Dino durante audiência pública em 10 de novembro de 2026.
Impacto no cálculo da hora‑trabalho
O decreto altera o divisor usado para calcular o salário‑hora:
- até 15/12/2026: divisor 220 (44h);
- de 16/12/2026 a 15/12/2027: divisor 210 (42h);
- a partir de 16/12/2027: divisor 200 (40h).
A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro explicou que, para um salário de R$ 2 mil, o salário‑hora passa de R$ 9,09 para R$ 9,52 na primeira etapa e chega a R$ 10,00 ao final da transição, encarecendo as horas extras em até 10 %.
"Para um empregado que recebe R$ 2 mil por mês e hoje trabalha 44 horas semanais, o salário‑hora passa de R$ 9,09, com o divisor 220, para R$ 9,52 na primeira etapa e R$ 10,00 ao fim da transição. Mantido o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao fim da transição", explica.
Regras para turnos especiais e acordos coletivos
Para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada permanece em seis horas diárias, podendo ser ajustada por acordos coletivos dentro dos novos limites semanais. Na escala 12x36, a regulamentação exige compensação ou pagamento de horas extras quando a carga média ultrapassar o limite constitucional.
Cláusulas incompatíveis com a nova emenda perderão validade a partir da entrada em vigor das regras; as demais permanecem. O ministro Dino fixou 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem as cláusulas necessárias.
Perspectivas e próximos passos
O STF ainda não julgou definitivamente a ação que questiona a transição. O ministro Luiz Fux retirou o caso do plenário virtual, cabendo ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data de análise presencial. Enquanto isso, a decisão liminar de Dino continua em vigor.
O governo tem até 180 dias para que o Congresso discuta regulamentações específicas para micro e pequenas empresas e setores com características particulares.