Ministério da Justiça cria método para identificar imóveis de luxo ligados ao crime
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a criação de uma metodologia que identifica imóveis de alto padrão registrados em nome de pessoas sem lastro financeiro e vinculadas a organizações criminosas. O método, desenvolvido pelo Laboratório Estratégico contra o Crime (LabCrim), resultou em ações civis de perdimento de bens ajuizadas pela Advocacia‑Geral da União (AGU) na terça‑feira (20).
Desenvolvimento e parcerias
A metodologia combina dados de facções e milícias, registros judiciais e informações patrimoniais. O cruzamento permite detectar incompatibilidades financeiras e rastrear bens que não aparecem nas investigações originais. O trabalho contou com a participação da Receita Federal, da Controladoria‑Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"A identificação parte da análise integrada de diferentes fontes de informação, incluindo dados patrimoniais, registros judiciais e elementos que indiquem vínculos com facções e milícias. Esse cruzamento permite verificar situações em que o patrimônio identificado não é compatível com a capacidade financeira e localizar bens relacionados à atividade criminosa que não haviam sido alcançados pelas investigações de origem", afirmou ao g1 a secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula.
Alcance geográfico e foco nos imóveis de alto padrão
Segundo a secretária, os imóveis identificados estão distribuídos por todo o Brasil, com maior concentração em São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. A escolha de propriedades de luxo segue recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que alerta para o uso desses bens na lavagem de dinheiro.
"Os imóveis podem estar no nome de réus ou vinculados. A ocultação de bens em nome de interpostos pode configurar lavagem de dinheiro. As Ações Civis de Perdimento são autônomas quanto a condenações ou processos penais, por exemplo por organização criminosa, milícia privada, contrabando, tráfico ou lavagem de dinheiro", afirmou Maria Rosa Guimarães Loula.
Base legal e mecanismo de perdimento
A aplicação do método foi viabilizada pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, que institui a ação civil de perdimento de bens como ferramenta contra organizações criminosas ultraviolentas. Diferente do confisco tradicional, a medida permite solicitar a perda patrimonial sem aguardar condenação penal prévia, seguindo o modelo internacional de non‑conviction based confiscation (NCB).
O LabCrim coordenou os estudos, firmou acordos de cooperação técnica com os órgãos parceiros e entregou à AGU a responsabilidade de ajuizar as ações. O objetivo é atingir financeiramente grupos como o PCC e o Comando Vermelho, dificultando a manutenção de suas atividades ilícitas.
Próximos passos
A identificação de indícios não garante a expropriação automática dos bens; cabe ao Poder Judiciário avaliar os fundamentos apresentados, respeitando garantias legais. O Ministério da Justiça pretende ampliar o uso da metodologia em futuras investigações patrimoniais, reforçando a estratégia nacional de combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
