O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, cobre a contribuição previdenciária (INSS) incluída no DAS‑MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026.
"A estimativa do governo federal é que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com o cancelamento de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.", afirmou a Receita Federal.
Destaques:
- Aproximadamente 3,6 milhões de MEIs serão beneficiados
- Perdão automático da contribuição previdenciária do DAS‑MEI
- Condição de pagamento em dia de janeiro a junho de 2027
Como funciona o perdão
O benefício inclui o valor original da dívida, juros e multas, mas não abrange ICMS e ISS, que permanecem devidos. Empreendedores que continuarem enquadrados como MEI deverão pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027; caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
Condições para manutenção do benefício
- O perdão é automático; não é necessário solicitar.
- Vale para débitos parcelados ou em fase de cobrança administrativa.
- Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União também são canceladas, com consulta pelo portal Regularize da PGFN.
- Quem já quitou parcelas não receberá devolução de valores.
Impacto para quem tem parcelamento ou ação judicial
- Parcelamento apenas de contribuições previdenciárias: será encerrado automaticamente.
- Parcelamento com ICMS ou ISS: será recalculado, excluindo os valores perdoados.
- Ações judiciais: o empreendedor deve desistir da ação e apresentar requerimento para cancelamento dos débitos.
Obrigações que permanecem
- A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN‑Simei) continua obrigatória.
- O perdão não garante automaticamente a contagem dos meses para aposentadoria; o INSS analisará a relação enviada pela Receita Federal.
Como consultar o perdão
Os MEIs podem verificar a situação fiscal no portal e‑CAC da Receita Federal e no portal Regularize da PGFN.
Atenção a golpes
O governo enviou notificações aos beneficiados nos dias 22 e 26 de outubro via WhatsApp oficial do Gov.br (61) 3207‑3332. Não há cobrança de taxas ou necessidade de intermediários.
