A Procuradoria‑Geral da República informou ao Supremo Tribunal Federal que os relatórios de inteligência da Polícia Federal que apontam direcionamento das investigações do caso Master por parte do ministro André Mendonça não têm valor probatório e, portanto, não justificam a abertura de apuração.

Os documentos foram enviados em sigilo ao presidente do STF, Edson Fachin, e obtidos pela TV Globo. No parecer, o procurador‑geral da República, Paulo Gonet, e três membros de sua equipe afirmam que os relatórios foram entregues ao Supremo por ordem do ministro Alexandre de Moraes, mas não geraram diligências investigatórias.

Ausência de valor probatório

A PGR destaca que a legislação não define como esses relatórios devem ser elaborados, mas ressalta que eles não podem ser considerados provas ilícitas, pois “provas não são”. O órgão alerta que a falta de valor probatório impede que sirvam de base para uma investigação criminal.

"Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento", afirmou a Procuradoria.

Decisão depende do plenário do STF

A PGR esclarece que a apreciação sobre investigar ou não Mendonça cabe ao plenário do STF, que tem competência para admitir ou recusar autorização para apurar integrantes da Corte. O parecer foi encaminhado em sigilo, reforçando a sensibilidade do assunto.

Outras vias de apuração

Embora os relatórios não sustentem a abertura de investigação no STF, a PGR indica que crimes de responsabilidade podem ser analisados pelo Senado Federal e que eventuais ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário da Corte.

Os relatórios de inteligência foram entregues a Moraes no início de setembro e utilizados para solicitar a abertura de investigação contra Mendonça. Moraes alegou que os documentos continham indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a grupos políticos nos casos Master e INSS.

O pedido de Moraes foi motivado por informações apresentadas por Mendonça após a divulgação de um relatório da PF que o apontava como interlocutor de 52 mensagens de Daniel Vorcaro, ex‑dono do Master, preso na Operação Compliance Zero.