A Lei 12.181 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta‑feira (19) e estabelece a Política Municipal de Segurança das Escolas Públicas da Rede Própria de Ensino.
A norma permite a instalação de sistemas de videomonitoramento nas entradas, saídas e muros das escolas, com o objetivo de aumentar a segurança de estudantes, funcionários e moradores do entorno.
Durante a votação, a proposta recebeu unanimidade na Câmara Municipal, com 37 votos favoráveis em 9 de outubro, após a adoção de substitutivo apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que transferiu ao Executivo as responsabilidades de implementação.
A lei proíbe o uso de câmeras em ambientes internos, como salas de aula, banheiros, refeitórios e áreas de descanso, preservando a privacidade dentro das escolas.
As imagens capturadas deverão ser armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a servidores autorizados. O compartilhamento só será permitido mediante decisão judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo justificado.
A comunidade escolar será informada sobre a presença dos equipamentos por meio de sinalização visível e comunicação prévia aos pais ou responsáveis legais.
A Prefeitura de Belo Horizonte está autorizada a firmar convênios, parcerias e contratos para viabilizar a instalação, manutenção e fiscalização das câmeras, respeitando os limites orçamentários.
A legislação não define um prazo para a implantação nem obriga que todas as escolas municipais recebam os dispositivos imediatamente.