Receita Federal descarta punição a erros de boa‑fé na reforma tributária
Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, disse nesta terça‑feira (17) que a administração vai orientar contribuintes durante a transição para o novo sistema tributário e que não haverá penalidades para quem comete erros de boa‑fé.
Riscos mapeados e testes em andamento
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu dúvidas entre empresas, mas afirmou que os principais problemas já foram identificados. O sistema da Receita está em testes desde janeiro, tendo processado mais de 35 bilhões de documentos fiscais, dos quais 5 bilhões nos últimos 30 dias.
Mais de 70 % dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos, segundo o secretário.
Apuração assistida para reduzir erros
Barreirinhas explicou que a Receita adotará a chamada apuração assistida, semelhante à declaração pré‑preenchida do Imposto de Renda, para organizar previamente as informações fiscais.
"Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré‑preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm", afirmou.
O mecanismo permite que o contribuinte confira e corrija os dados antes da entrega, priorizando a correção em vez de penalidades.
Piloto do módulo simplificado e mapeamento de vulnerabilidades
A Receita já testa o sistema com 500 empresas e pretende disponibilizá‑lo a todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Um módulo simplificado para correção de informações será lançado em dezembro.
"É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro", disse.
Barreirinhas informou que foram mapeados 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem enfrentar dificuldades. Para esses contribuintes, a exigência do novo documento fiscal foi adiada para março de 2025, ampliando o tempo de adaptação.
CBS e alíquota de referência
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027, integrando o novo modelo de IVA dual com o IBS estadual e municipal. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3 %, acima da estimativa anterior de 9,21 %.
O percentual serve como parâmetro; o valor efetivo pode variar conforme reduções setoriais, isenções e créditos tributários. Deputados discutem a possibilidade de rever benefícios caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse 26,5 %.
Próximos passos no Senado
Com a etapa técnica concluída no TCU, a decisão final sobre a alíquota cabe ao Senado, que deliberará por meio de resolução na CAE. O debate continuará focado nos critérios de cálculo e nos impactos econômicos do percentual sugerido.