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O Senado Federal aprovou na tarde de 18 de julho o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que define o ajuste fiscal do governo para 2027. A votação rejeitou, um a um, três emendas da oposição que pretendiam alterar substancialmente o texto.

Destaques:

  • Economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027
  • Senador Eduardo Braga manteve o texto original
  • Projeto segue para a Câmara dos Deputados na próxima semana

Projeto de ajuste fiscal

O PLP 299/2026 prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia prevista entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no próximo ano. O texto inclui a redução do limite de crescimento dos gastos acima da inflação de 2,5% para 2% a partir de 2028, quando houver medidas de contenção.

Emendas rejeitadas e acordo sobre repasses

A oposição tentou impedir o adiamento dos repasses estaduais, retirar o limite de compensação de créditos tributários e ampliar o teto de despesas federais. Todas as três propostas foram rejeitadas.

Durante a votação, o relator Eduardo Braga (MDB‑AM) propôs um acordo aceito pelo líder da oposição Rogério Marinho (PL‑RN), que aumentou o repasse anual da União aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.

"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes", afirmou o parlamentar.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o ajuste fiscal segue para a Câmara dos Deputados, onde deve ser analisado na próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑AP), está em viagem oficial à Argentina, mas já havia se comprometido a colocar o projeto em pauta imediatamente ao retornar.

Contexto da Lei Kandir

A Lei Kandir, vigente desde 1996, isenta empresas exportadoras de ICMS para estimular as exportações. A falta de compensações regulares prejudicou a arrecadação estadual. Desde 2020, a Lei Complementar 176 garante repasses de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037, embora o ajuste fiscal original previria redução para R$ 1 bilhão e parcelamento até 2037. O acordo alcançado no Senado manteve parte desses repasses, atendendo a demandas dos governadores.