O Senado Federal aprovou nesta quinta‑feira (15) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa as dívidas de inadimplentes da categoria. A proposta, enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, segue agora para sanção presidencial.
Aprovação no Senado
A medida foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contra, após ter sido aceita pela Câmara dos Deputados na quarta‑feira (14). O relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT‑MA), destacou a dificuldade dos MEIs em manter contratos dentro da faixa atual.
"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o relator.
Detalhes da ampliação do MEI
O projeto eleva o faturamento máximo permitido para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, substituindo o limite atual de R$ 80 mil. Também aumenta o número de funcionários que o MEI pode contratar de um para até dois, desde que recebam salário mínimo ou piso da categoria.
Impacto fiscal e críticas
O Ministério da Fazenda estima renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão das dívidas deve custar R$ 3 bilhões em três anos, podendo chegar a R$ 2 bilhões adicionais por dívidas ainda não inscritas na dívida ativa.
"O recurso será não reembolsável. Ou seja, não precisará ser devolvido pelo beneficiário."
A oposição criticou a votação às vésperas do segundo turno das eleições. Outra proposta, que prevê concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, será enviada ao Congresso somente após as eleições.
