O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de 14 de julho, um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da PEC da Segurança Pública. A medida permite que a votação em dois turnos ocorra de forma direta, sem sessões de deliberação antes e depois de cada turno, conforme o Regimento Interno.

A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segue para votação em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde de 15 de julho, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Calendário especial e requisitos de aprovação

O requerimento estabelece que a PEC será votada em dois turnos consecutivos, dispensando as sessões de deliberação previstas no regimento. Para aprovação, são necessários 49 votos favoráveis dos 81 senadores.

Conteúdo da PEC da Segurança Pública

De autoria do Poder Executivo, a PEC propõe penas mais duras e regimes de prisão restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Entre as medidas, destaca‑se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição.

"Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular‑se‑ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal", define o texto.

A PEC também prevê a criação de polícias municipais civis sob controle do Ministério Público, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, e aumento da vinculação orçamentária para a segurança.

Financiamento e recursos

Segundo o relator, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluindo despesas de custeio da polícia penitenciária nacional.

"As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais", escreveu o relator.

A proposta ainda destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré‑sal aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais.

Próximos passos

A votação da PEC está agendada para a tarde de 15 de julho. Caso aprovada, a medida avançará para promulgação, atendendo a uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da emenda.