A PEC 18/2025, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, abriu caminho para que municípios criem suas próprias polícias, mas condiciona a iniciativa ao uso exclusivo de recursos arrecadados pela prefeitura.

"Os critérios [para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia] são extremamente rigorosos, principalmente na questão da capacidade financeira de arcar com novos compromissos", afirmou Aluisio Mendes, deputado (Republicanos-MA).

Destaques:

  • Apenas 20% das cidades teriam condições financeiras imediatas.
  • Aluisio Mendes estima que a maioria dos municípios não cumprirá os requisitos.
  • A PEC aguarda promulgação; a transformação depende de etapas legais.

Requisitos financeiros rígidos

A proposta exige que a nova corporação seja mantida sem repasses federais ou estaduais, usando apenas impostos como IPTU, ISS, ITBI e receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O deputado ressaltou que a maioria dos municípios depende de transferências externas para financiar suas guardas civis.

Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), explicou que mesmo cidades com guardas estruturadas podem falhar na comprovação de recursos próprios.

"Ele [o município] não mantém a guarda apenas com as receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante de recursos que recebe", explicou.

Dados sobre guardas municipais

O levantamento do g1, baseado na Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho, indica 1.417 municípios com guardas civis, totalizando cerca de 107 mil agentes. Contudo, o estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revela que muitas prefeituras nem registram despesas com segurança.

  • Em 2023, 465 municípios (um terço das cidades com guardas) não registraram nenhuma despesa em segurança pública.
  • Nessas “guardas invisíveis”, a arrecadação municipal representava em média 6,5% das receitas correntes, contra 14% nas cidades que registravam gastos.

Perspectivas para a migração

Segundo Mendes, os municípios que conseguirão a migração imediata são, em geral, aqueles com população acima de 100 mil habitantes, guardas já atuantes e finanças sólidas. Ele reconheceu que a regra excluirá grande parte das guardas que pressionaram a mudança no Congresso.

"Grande parte daqueles que estiveram no Congresso militando por essa transformação não serão alcançados, porque os critérios foram muito rigorosos. E deveria ser assim", afirmou.

Capitais em andamento

Levantamento do g1 aponta que 10 capitais já têm projetos ou estudos para transformar guardas em polícias municipais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo. Outras capitais, como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife, aguardam a promulgação ou regulamentação da PEC para avaliar a mudança.