O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta‑feira (19) a retomada do pagamento do Novo Auxílio Emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão atende a um pedido da Prefeitura de Brumadinho para reverter a suspensão dos repasses.

Beneficiários e abrangência

A retomada foi anunciada pelo prefeito Gabriel Parreiras. Dados do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) indicam que o benefício abrange mais de 160 mil pessoas em 26 municípios da Bacia do Rio Paraopeba.

Calendário ainda indefinido

A data para o início efetivo dos depósitos não foi fixada. A Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização, deverá comunicar individualmente os beneficiários sobre o calendário dos próximos pagamentos.

Histórico da suspensão

A parcela de novembro não foi paga após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu temporariamente a liberação dos valores depositados pela mineradora Vale. Em 21 de outubro, a ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, determinou a suspensão do levantamento dos recursos depositados judicialmente pela Vale, medida confirmada pela Quarta Turma em 10 de novembro.

Contexto jurídico

O STJ esclareceu que a suspensão afetou apenas a retirada dos valores da conta judicial, sem afastar a obrigação da Vale de continuar realizando os depósitos determinados pela Justiça de Minas Gerais.

Base legal e diferenças

O novo auxílio foi instituído pela Justiça de Minas Gerais com base na Lei Federal 14.755/2023, que criou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). O benefício difere do antigo Programa de Transferência de Renda (PTR), criado em 2021 e encerrado em outubro de 2025.

Controvérsias

A continuidade do auxílio é contestada pela Vale e pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alegam cumprimento das obrigações previstas no acordo de reparação de 2021. A discussão sobre a obrigação de manter os pagamentos segue em julgamento.