O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), incluiu na agenda da terça‑feira, 3 de maio, a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta requer três quintos dos votos nas duas votações, ou seja, o apoio de 49 senadores, para ser aprovada.
A PEC, que havia sido adiada por divergências sobre emendas que alterariam a maioridade penal, volta à pauta após ser retirada anteriormente. O texto cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo que União, Estados e Distrito Federal legislem em segurança, incluam forças‑tarefa intergovernamentais e organizem polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Medidas de combate a facções e crimes violentos
Entre as medidas previstas, a PEC determina a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também restringe a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória – com ou sem fiança – e a saída temporária para condenados por crimes graves.
Expropriação de bens e ampliação de competências
A proposta autoriza a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos ligados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas. Além disso, prevê a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas hidrovias e ferrovias, com apoio a outras forças quando requisitada pelos governadores.
Competência da União sobre forças federais
A PEC mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, estabelecendo normas para atividades de inteligência e reforçando a integração entre diferentes esferas de segurança.
