A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta‑feira (18) o Projeto de Lei que regulamenta a transição administrativa entre governos. A norma vale para presidente da República, governadores e prefeitos, e define prazos e penalidades para quem impedir o processo.
Prazo para formação da equipe de transição
A proposta determina que o titular do cargo e o candidato proclamado vencedor indiquem, em até 72 horas após a confirmação do resultado, uma equipe responsável pela transição. O prazo vale tanto para o governo em exercício quanto para o novo governo eleito.
Sanções e multas para quem obstruir a transição
Caso haja resistência no processo, o projeto prevê a aplicação de sanções administrativas e multa. Quando houver sonegação de informações ou tentativa de impedir o acesso a bancos de dados, as penas são agravadas em um terço. Intimidar servidores ou agentes públicos que prejudiquem a transição também constitui agravante.
Tramitação e próximo passo legislativo
O projeto, em tramitação na Câmara desde 2007, segue agora para análise do Senado. As regras para a transição do cargo de presidente já constam na Lei 10.609/2002 e no Decreto 7.221/2010, que estabelecem que a transição começa com a proclamação do resultado e termina com a posse do novo presidente.
A medida reforça a necessidade de cooperação entre o governo que sai e o que chega, buscando evitar atrasos e conflitos na entrega de informações e recursos públicos.