O Senado Federal começou a analisar nesta quarta‑feira (18) os cinco requerimentos de destaque apresentados pelos parlamentares para modificar a proposta de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os requerimentos incluem:
- excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas;
- reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos;
- excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios;
- impedir a criação de teto para compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026;
- destinar ao uso exclusivo de transferência de renda a famílias vulneráveis o dinheiro que poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial.
O último destaque foi apresentado na terça (17) pelo senador Alessandro Vieira (MDB‑SE). A expectativa era que os requerimentos fossem votados na sessão de terça‑feira (17), mas não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas deveriam ser aprovadas ou rejeitadas.
Emendas adicionais e relatoria
Além dos cinco requerimentos, os senadores apresentaram sete novas emendas ao texto‑base na mesma terça‑feira. Essas emendas serão apreciadas exclusivamente pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB‑AM).
Histórico da proposta de ajuste fiscal
Na quinta‑feira passada (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto‑base da proposta do governo, que busca conter o crescimento das despesas públicas, aumentar a arrecadação e estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.
Reações de entidades
Em manifestações divulgadas no dia 12, a CNI, a Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirmaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste. A CNI ressaltou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por sua vez, pediu a rejeição integral do projeto, alegando que as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, entre R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.