Abertura
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça‑feira (17) o projeto do governo Lula que cria uma superintendência dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular mercados digitais. O texto traz regras de concorrência para as grandes plataformas, sem incluir moderação de conteúdo.
"A ideia é que o Cade tenha uma superintendência voltada à garantia da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com as plataformas", afirmou o relatório do deputado Aliel Machado (PV‑PR).
Destaques:
- Criação de superintendência no Cade para regular big techs
- Projeto aprovado em urgência em março de 2026
- Aprovação esperada ainda em 2026 na Câmara e no Senado
Critérios de inclusão
A proposta define que empresas com faturamento bruto anual mundial acima de R$ 50 bilhões ou faturamento no Brasil superior a R$ 5 bilhões serão submetidas à nova estrutura. O Cade também avaliará poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas.
Plataformas potencialmente reguladas
Com base nos critérios, a superintendência poderia abranger Alphabet (Google, YouTube, Waze), Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), ByteDance (TikTok), Amazon, Apple e Microsoft.
Obrigações e sanções
Entre as exigências previstas estão:
- Oferecer aos usuários formas de transferir seus dados;
- Garantir troca gratuita de serviços entre fornecedores;
- Disponibilizar dados de desempenho a empresas e profissionais;
- Proibir favorecimento de produtos próprios;
- Manter escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil, podendo ser aumentada em até 50 vezes.
Impacto econômico
Um estudo da Secretaria de Política Econômica estima que ampliar a concorrência nos mercados digitais pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano, equivalentes a 0,1 % a 0,4 % do PIB ou R$ 70 a R$ 240 por habitante.
"O cálculo considera apenas o efeito de eventuais reduções de preços em segmentos mais sujeitos a problemas concorrenciais e não inclui impactos como incentivo à inovação, melhora na qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios", destacou a nota técnica.
Próximos passos
O presidente da República escolherá o responsável pela regulamentação prévia das big techs, mas a nomeação precisará de aprovação no Senado. Após a escolha, o superintendente conduzirá análise contínua do mercado digital, definindo plataformas relevantes e obrigações de transparência.
A expectativa do governo é aprovar a regulamentação ainda neste ano, tanto na Câmara quanto no Senado, acelerando o processo após as eleições.