Senado aprova texto-base de ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que estabelece um ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões. A votação foi de 45 votos a favor e 31 contra, e o projeto segue para a análise de quatro destaques antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
Destaques:
- Ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões
- Senadores analisam quatro destaques
- Votação na Câmara dos Deputados ainda está pendente
Destaques em discussão
Um dos destaques mais impactantes foi apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), que propõe retirar a autorização que permite ao Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais caso a meta fiscal não seja atingida.
O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) inclui dispositivo que permite ao governo estabelecer restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, empresas com créditos tributários poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo.
Nos cálculos do governo, o dispositivo pode gerar um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, diz a nota do Comsefaz.
Propostas da oposição
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou destaque que endurece as regras de controle das despesas públicas e retira medidas que permitem à União aumentar a arrecadação e adiar pagamentos. A emenda propõe reduzir, a partir de 2027, o limite de crescimento real das despesas federais de 2% para 0,6%, além de obrigar cortes suficientes para alcançar, no mínimo, o centro da meta fiscal.
A proposta também amplia a possibilidade de contenção de gastos, permitindo a redução ou cancelamento de despesas classificadas como obrigatórias, exceto as obrigações constitucionais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Impacto nos repasses da Lei Kandir
Outro destaque visa impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. O texto de Braga limitava esses repasses a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, frente aos R$ 4 bilhões previstos atualmente, com pagamento posterior da diferença. O PL busca excluir essa alteração e manter o cronograma vigente.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) alertou que a medida retiraria R$ 3 bilhões do caixa dos estados em 2027, totalizando R$ 12 bilhões até 2030.
Reações de entidades empresariais e municipais
Uma nota pública assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pediu a exclusão total do dispositivo que limita créditos tributários, argumentando que o governo ganharia poder de restringir os créditos mesmo quando a meta fiscal fosse cumprida.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a rejeição integral do projeto, apontando que os municípios deixariam de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somando R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.
Próximos passos
Com o texto-base aprovado, os senadores analisarão os quatro destaques nas próximas sessões antes de encaminhar o PL ao Congresso Nacional para votação final na Câmara dos Deputados.