A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou, até 31 de dezembro de 2024, a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. A medida passa a vigorar neste sábado, 7 de novembro.
Decisão da Camex e contexto institucional
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), responsável por alterações tarifárias na Camex, aprovou a extensão da cobrança. A Camex está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Motivações do governo federal
O Ministério da Fazenda solicitou a continuidade da medida, apontando o cenário adverso provocado pelos conflitos no Oriente Médio e a necessidade de garantir o abastecimento interno de derivados, sobretudo o diesel. A cobrança foi criada em 2024 como parte de um pacote para conter a alta do petróleo sobre os consumidores.
Impacto financeiro
Em setembro, o imposto de exportação arrecadou R$ 2,94 bilhões; na primeira metade do ano, a receita total chegou a R$ 12,86 bilhões. O Tesouro Nacional projeta que, somadas royalties e tributos, as receitas com petróleo alcancem R$ 64,5 bilhões em 2024.
Comparativo de receitas e despesas
As desonerações e subvenções de combustíveis totalizam R$ 39 bilhões. A estimativa indica que as receitas superem os benefícios concedidos em R$ 25,5 bilhões até 2026, contribuindo para o déficit projetado de R$ 67,3 bilhões no orçamento anual.
Histórico da alíquota
Em março, o governo elevou de zero para 12% o imposto sobre exportações de petróleo, integrando um conjunto de ações diante da alta dos preços internacionais e do conflito no Oriente Médio. Em julho, a Camex justificou a manutenção da alíquota para preservar o abastecimento interno e garantir matéria‑prima às refinarias.
Antecedentes e disputas judiciais
A cobrança já havia sido prorrogada por 60 dias em setembro, quando arrecadou R$ 7,9 bilhões. Em agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente a cobrança para empresas da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1) revogou a liminar após recurso do governo, permitindo a retomada da cobrança.
