Juízes podem usar ferramentas de inteligência artificial para resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e preparar rascunhos de sentenças. A resolução do CNJ, publicada em março de 2025 e vigente desde julho, permite o uso como apoio, mas exige supervisão humana e mantém a responsabilidade final nas mãos dos magistrados.

"A principal premissa é o que a gente chama de reserva de humanidade. Naquelas situações de tomada de decisão, julgamento, valoração, em que o juiz precisa dizer se a pessoa é culpada ou não, se um caso deve ser julgado procedente ou improcedente, se uma multa deve ser aplicada ou não. Isso é decisão humana, o ser humano não pode delegar, transferir para a máquina", afirmou George Marmelstein, juiz federal e secretário‑geral da Enfam.

Destaques:

  • Resumo, organização de provas e pesquisa de jurisprudência são permitidos
  • Decisões sobre culpa, mérito e dosimetria de pena permanecem exclusivas do juiz
  • A norma está em vigor desde julho de 2025

Uso permitido da IA

A IA pode ser empregada nas etapas preparatórias: organizar autos, elaborar cronologias, resumir petições, identificar questões controvertidas e pesquisar jurisprudência. A diferença está na atividade decisória, que não pode ser delegada à ferramenta.

"A inteligência artificial pode auxiliar o magistrado em praticamente todas as etapas preparatórias de uma decisão: organizar os autos, elaborar cronologias, resumir petições, identificar questões controvertidas, pesquisar jurisprudência e até preparar minutas. O limite está na atividade decisória propriamente dita, que não pode ser delegada à ferramenta", explicou Bianca Mollicone, advogada e especialista em regulação.

Restrições e riscos

A resolução proíbe sistemas que impeçam a revisão humana, ferramentas que classifiquem pessoas para avaliar direitos ou testemunhos e aplicações de reconhecimento de emoções por biometria. Também há restrição ao uso de IA em processos sigilosos quando o modelo é contratado individualmente pelo juiz.

"Há uma divergência de interpretação. São dois dispositivos diferentes, um que fala dos modelos privados contratados pelo juiz, nesse caso é pacífico que é proibido usar processo sigiloso em modelos que o próprio juiz contrata, não pode", disse George Marmelstein.

Debate sobre plataformas comerciais

A norma permite o uso de ChatGPT e Claude, apesar de controvérsias. Alguns defendiam o desenvolvimento de IA própria pelos tribunais para proteger dados, mas limitações financeiras inviabilizam soluções equivalentes.

"Nós tivemos um grande debate sobre isso, foi um dos pontos de divergência, porque de fato esse é um tema ainda novo, todos têm uma compreensão de que o ideal seria que cada tribunal, que o Poder Judiciário brasileiro tivesse uma IA soberana, com proteção de dados, treinamento especializado nos nossos interesses e nos nossos valores e critérios", explicou Marmelstein.

A professora Ana Frazão, da UnB, critica a decisão, argumentando que plataformas comerciais podem comprometer garantias processuais.

"O CNJ entende que ele não pode proibir. Eu acho que ele não só pode, como deve, já que você está diante de uma tecnologia que pode ser incompatível com as garantias institucionais do processo judicial, o que gera riscos enormes", afirmou.

Fiscalização e responsabilidade

A responsabilidade pelas decisões permanece com o magistrado, que deve conferir a veracidade das informações geradas pela IA e fundamentar individualmente as provas. O uso de IA pode gerar "alucinações" – informações incorretas ou inexistentes – que, se relevantes, podem levar à nulidade da decisão.

"A nulidade, porém, não decorre simplesmente do uso da IA, mas da existência de um vício juridicamente relevante", explicou Mollicone.

A resolução não estabelece sanções específicas para uso irregular da IA, mas magistrados que descumprirem deveres podem ser responsabilizados administrativamente. Advogados e partes também podem enfrentar penalidades se manipularem indevidamente as ferramentas.

Perspectivas

Especialistas apontam que a falta de rastreabilidade nas ferramentas externas, como o ChatGPT, dificulta a auditoria. O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do STJ, reconheceu o desafio de controlar o uso individual em dispositivos pessoais.

"Cada um de nós tem a nossa IA no nosso telefone, no nosso aplicativo, no nosso computador", afirmou.

A regulamentação do CNJ marca o primeiro passo para integrar IA ao Judiciário brasileiro, equilibrando inovação e preservação da decisão humana.