Abertura Presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se encontraram com o ministro Alexandre de Moraes (STF) nesta terça‑feira (17) para pedir que o Supremo inclua na pauta o julgamento da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O pedido visa que o julgamento seja concluído ainda este ano.
"Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível", informou o comunicado dos chefes do Congresso.
Destaques:
- Lei da Dosimetria em discussão no STF
- Hugo Motta e Davi Alcolumbre solicitaram inclusão na pauta
- Julgamento esperado ainda em 2024
Suspensão da lei e ações judiciais
A Lei da Dosimetria está suspensa desde maio por decisão provisória de Moraes, que também foi designado relator das ADIs 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo PSOL‑Rede. A suspensão permanecerá até que o STF julgue as ações contrárias.
Histórico legislativo
O projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou violação do interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. O Congresso derrubou o veto, permitindo que a lei siga para análise judicial.
Impacto nas condenações
O STF já condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, com 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. O maior grupo, 404 réus, recebeu penas de um ano, representando 28% do total. A pena mais alta, 27 anos e três meses, foi aplicada ao ex‑presidente Jair Bolsonaro.
Beneficiários da redução
A Lei da Dosimetria altera o cálculo das penas, aplicando a pena mais grave em vez da soma quando os crimes de tentativa de golpe e de acabar com o Estado Democrático de Direito ocorrem no mesmo contexto. Entre os que podem se beneficiar estão Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, e ex‑militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.