Decreto estabelece marco legal para a indústria de games

O decreto publicado em 15 de julho cria o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, com foco em formação profissional, produção nacional e saúde de crianças e adolescentes. Entre as medidas, destaca‑se a plataforma pública GameBrasil, que reunirá informações sobre jogos desenvolvidos no país.

Estrutura de apoio e fomento

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual, bem como por definir critérios para projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual.

A plataforma GameBrasil, coordenada pelo Ministério da Cultura, catalogará, divulgará e promoverá jogos brasileiros, podendo hospedar um repositório de títulos financiados com recursos públicos para uso em escolas, universidades e unidades de saúde.

Serviços previstos para a plataforma

  • Indicar onde os jogos estão disponíveis
  • Reunir jogos financiados com recursos públicos
  • Disponibilizar o repositório a instituições de ensino, pesquisa e saúde

Rede nacional de formação e capacitação

O Ministério da Cultura criará uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, com adesão voluntária de instituições de ensino, pesquisa e extensão.

A Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) passará a oferecer ações de qualificação e capacitação profissional.

O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas e projetos de extensão ligados aos games, utilizando recursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Saúde, treinamento e acessibilidade

O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos.

Para games de treinamento e capacitação, o decreto estabelece parâmetros como fidelidade da simulação, proteção de dados pessoais, tempo de uso adequado e supervisão humana.

Reconhecimento dos esportes eletrônicos

O texto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva competitiva, permitindo sua inclusão em competições, ligas e no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

O Ministério do Esporte deverá integrar os esports às políticas públicas de formação, desenvolvimento de atletas, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.

Proteção de crianças e adolescentes

A implementação do marco legal observará normas de proteção a menores, exigindo que fornecedores adotem medidas técnicas de acessibilidade universal e segurança para o público infantojuvenil.