Fux suspende afastamento de juíza Gabriela Hardt por prescrição
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que suspende o afastamento da juíza Gabriela Hardt, medida imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos na Operação Lava Jato. A decisão, anunciada em 2024, impede a redução de vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Prescrição da punição
Fux argumentou que o CNJ conheceu os fatos em 15 de março de 2019, mas só instaurou o processo administrativo disciplinar em 7 de junho de 2024, ultrapassando o prazo de cinco anos, dois meses e 23 dias previsto para falta funcional de magistrado. Segundo o ministro, “o prazo para o CNJ punir Gabriela Hardt já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado”.
Falta de comprovação de dolo
Na liminar, o ministro ressaltou que não ficou comprovado que Hardt participou das negociações do acordo ou buscou benefício próprio ou de terceiros. Ele também apontou que as cautelas exigidas posteriormente não tinham base normativa em 2019 e que a pena máxima de dois anos de disponibilidade não foi suficientemente individualizada.
"Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir", afirmou.
Procedimentos futuros
A liminar é provisória; o mérito do mandado de segurança ainda será julgado. Fux determinou que o CNJ forneça informações em dez dias e que, posteriormente, o processo seja encaminhado à Procuradoria‑Geral da República (PGR).
Contexto da punição original
Em agosto de 2024, o CNJ havia decidido afastar Hardt por dois anos por supostas irregularidades na homologação de um acordo que criaria uma fundação privada com recursos da Lava Jato, estimados em R$ 2 bilhões. A decisão foi aprovada por 10 votos a 4. Hardt, que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba em 2019 após a saída de Sergio Moro, atualmente atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.
