O pacote fiscal apresentado ao Congresso nesta quarta‑feira (11) inclui prazo de até 120 dias para análise da proposta de regulamentação dos supersalários no funcionalismo público. A medida faz parte de um conjunto de ajustes que o governo estima gerar impacto fiscal de R$ 50 a 60 bilhões em 2027.

O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT‑BA) e traz, além da discussão dos supersalários, redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Audiência na Comissão Mista de Orçamento

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.

"Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários", afirmou Bruno Moretti.

Regulamentação dos supersalários

A proposta estabelece que o Congresso terá até 120 dias, a partir da publicação da lei complementar, para analisar a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos, que atualmente ficam fora do teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá apresentar a economia gerada e indicar sua destinação, que pode incluir redução dos limites de despesas públicas ou investimentos em segurança pública. O texto não define cortes imediatos nem quantifica a economia esperada.

Redução de benefícios tributários

Outra frente do pacote prevê redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia, com mudanças específicas para isenções fiscais, alíquotas reduzidas, créditos tributários, regimes especiais e lucro presumido. O projeto não identifica os setores afetados nem a arrecadação esperada.

Alterações no arcabouço fiscal

Entre as principais alterações estão:

  • Gastos públicos: limite de crescimento real das despesas reduzido de 2,5% para 2% a partir de 2027.
  • Diesel: retirada de até R$ 10,5 bilhões em subsídios da meta fiscal de 2026.
  • Fundos públicos: uso de até 40% do superávit financeiro do exercício anterior.
  • Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para financiamento até 2030.
  • Compensação previdenciária: teto de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030.
  • Transferências aos Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano, com redistribuição entre 2031 e 2037.

As regras preservam recursos vinculados constitucionalmente a saúde, educação, seguridade social e segurança pública.

Tramitação e relatoria

O senador Eduardo Braga (MDB‑AM) foi escolhido como relator da proposta, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação. Apesar da estimativa de impacto, o projeto não apresenta memória de cálculo detalhada que permita identificar a contribuição de cada medida para o resultado fiscal.