A proposta de ajuste fiscal, enviada ao Congresso na última semana, inclui a exclusão das receitas de petróleo e gás natural do cálculo da receita corrente líquida (RCL) até 2030. Essa mudança reduziria o piso constitucional da Saúde, que corresponde a 15% da RCL, resultando em perda de recursos.
Destaques:
- Redução estimada de R$ 9 bilhões nos recursos da Saúde em 2027
- Medida aprovada pelo Senado e Câmara em 17/09
- Impacto anual até 2030, sem estimativa final ainda
Pacote fiscal e exclusão das receitas de petróleo
O governo incorporou ao orçamento de 2027 um gatilho que impede a inclusão das receitas da comercialização de petróleo e gás natural na RCL, mesmo em caso de déficit primário. Sem essa exclusão, o piso da Saúde seria de R$ 279 bilhões; com a regra, o mínimo cai para R$ 272,2 bilhões.
"Pelos meus números. Assim, como o piso da saúde equivale a 15% da RCL [receita corrente líquida], o efeito fiscal seria de R$ 9 bilhões", disse o economista Felipe Salto.
A cada R$ 10 bilhões arrecadados com o imposto de exportação de petróleo, a Consultoria estima uma redução de R$ 1,5 bilhão no piso da Saúde.
Reação dos ministros e do Conselho Nacional de Saúde
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que, mesmo com a exclusão das receitas de petróleo, o orçamento da Saúde ainda deve crescer R$ 20 bilhões em 2027, embora menos do que ocorreria sem a medida.
"No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa", afirmou Moretti em audiência pública.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) criticou a proposta, ressaltando que o piso constitucional é garantia material do direito à saúde e que a flexibilização pode comprometer atenção básica, vigilância, assistência hospitalar e farmacêutica.
"Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais...", concluiu o CNS.
Avaliação de especialistas
Alessandra Cardoso, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), classificou a medida como “um grande equívoco”, argumentando que a exclusão das receitas de petróleo reduz o espaço fiscal para políticas sociais essenciais.
"Para nós, uma trajetória de superação da dependência econômico-fiscal do petróleo exige utilizar esse recurso... para ampliação do espaço fiscal e financiamento de políticas públicas", disse Cardoso.
A proposta segue em tramitação no Senado, com votação prevista para a tarde de 17 de setembro, e deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados ainda no mesmo dia.