Moraes libera ações sobre lei da dosimetria para julgamento no STF

O ministro Alexandre de Moraes (STF) liberou, na quinta‑feira (19), as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. O julgamento ocorrerá no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro.

Contexto da lei e seu alcance

A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a sentença de 27 anos e três meses do ex‑presidente Jair Bolsonaro. Embora tenha sido vetada integralmente pelo presidente Lula, o Congresso derrubou o veto.

Dados do STF apontam que 455 condenados podem ser beneficiados, entre eles Bolsonaro e aliados, por crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Situação atual dos condenados

Segundo o tribunal, 200 pessoas permanecem presas relacionadas aos ataques. Destas, 183 já cumprem penas definitivas: 103 em regime fechado, 3 em semiaberto e 77 domiciliares. Existem ainda 17 prisões preventivas e 10 domiciliares.

Ministros do STF, de forma reservada, indicam que há maioria para manter a dosimetria, embora a aplicação esteja suspensa desde maio deste ano.

Procedimentos e posicionamentos políticos

Nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), reuniram‑se com Moraes e solicitaram a liberação das ações, argumentando que a lei foi aprovada há quase um ano pelo Congresso.

Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei, exigindo decisão do plenário para conceder a redução de penas. A defesa de Bolsonaro já solicitou duas vezes a revisão criminal da trama golpista; o procurador‑geral da República, Paulo Gonet, pediu que o STF rejeite os pedidos.

Histórico da aprovação e veto

A Lei da Dosimetria foi aprovada em dezembro de 2025. Em janeiro de 2026, o presidente Lula vetou integralmente o projeto; em abril, o Congresso derrubou o veto, com 318 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

Antes da votação, o presidente do Senado, Alcolumbre, retirou da lei um trecho que contrariava a Lei Antifacção, facilitando a progressão de regime para crimes graves.