A Procuradoria‑Geral da República (PGR) indicou nesta sexta‑feira (13) que manterá o pedido de um crédito adicional de R$ 324 milhões para despesas do Ministério Público da União (MPU).

"concorda" com o pedido da Advocacia Geral da União para que a Corte esclareça se a Justiça precisa autorizar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento das despesas decorrentes do julgamento que definiu novos critérios para o pagamento dos chamados penduricalhos, afirmou o procurador‑geral da República, Paulo Gonet.

Destaques:

  • R$ 324 milhões solicitados como crédito adicional
  • Paulo Gonet concorda com pedido da AGU
  • STF deve decidir sobre a necessidade de abertura de crédito extraordinário

A expressão "penduricalho" refere‑se a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados ao salário de servidores públicos, destinadas a compensar gastos do exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.

A PGR manifestou‑se a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações. O Conselho da Justiça Federal (CJF) havia proposto um adicional de R$ 208,9 milhões, mas recuou após repercussão, alegando que novas receitas e ajustes orçamentários eliminaram a necessidade.

A Advocacia Geral da União (AGU) manteve seu pedido ao STF, ressaltando a insuficiência de recursos do MPU e a necessidade de definição sobre o modo de cumprimento do julgamento e as providências orçamentárias.

"À luz dessas razões, considerando o esgotamento da margem disponível no limite individualizado de despesas primárias do MPU, a superveniência de obrigações não contempladas na programação orçamentária de 2026 e a impossibilidade de absorvê‑las sem comprometer o funcionamento da instituição, permanece necessária a definição, por essa Suprema Corte, do modo de cumprimento do julgado", afirmou a AGU.

O impasse gira em torno da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF para magistrados e membros do Ministério Público. A parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, limitada a 35%.

O STF determinou a implantação imediata da PVTAC, inclusive para inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento. Também autorizou o pagamento de outras parcelas, como indenizações por férias e licenças‑prêmio não usufruídas e auxílio‑saúde mediante reembolso, dentro dos limites da decisão.