O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública sem texto que trate da redução da maioridade penal. A decisão ocorreu após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, optar por aguardar a votação da Câmara dos Deputados.

Destaques:

  • Apenas 8 de 76 países analisados têm idade penal abaixo de 18 anos
  • Senado aprova PEC sem mudança na maioridade penal
  • Debate segue no Congresso, com proposta de redução para 16 anos em crimes hediondos

Análise internacional da maioridade penal

Um estudo conjunto da Unicef e da CRIN avaliou 76 países da América Latina, Europa e do G20. 68 deles mantêm a idade mínima de 18 anos para julgamento como adulto; apenas Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal adotam idades menores.

"Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com educação e reintegração social. Levá‑los para o sistema prisional adulto pode expô‑los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado", disse Joaquin Gonzalez‑Aleman, representante da Unicef no Brasil.

Debate no Congresso brasileiro

A proposta de redução da maioridade penal tem respaldo de parte da oposição, que defende a diminuição de 18 para 16 anos, e até 14 anos nos casos de crimes hediondos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoiou a redução para 16 anos em crimes hediondos durante entrevista à TV Globo.

No Senado, o senador Camilo Santana (PT‑CE) apresentou projeto para reduzir a idade de 18 para 16 anos nesses crimes, alinhado à posição do presidente.

Impactos apontados pelos especialistas

Gonzalez‑Aleman alerta que a redução pode elevar a reincidência e afastar o Brasil do padrão internacional, já que nenhum dos 19 países do G20 analisados estabelece idade penal inferior a 18 anos como regra geral.

"Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá‑lo como adulto", afirmou o especialista.

Contexto da responsabilização juvenil no Brasil

No país, a maioridade penal permanece em 18 anos, enquanto a responsabilização começa aos 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Medidas socioeducativas incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A diferença entre maioridade penal e idade de responsabilização explica por que o Brasil responsabiliza adolescentes mais cedo, mas mantém a maioridade penal alinhada ao padrão internacional.

Perspectivas futuras

Com o Senado aguardando a votação da Câmara, o tema deve permanecer em pauta no Congresso. Enquanto isso, o estudo da Unicef reforça a tendência global de manter sistemas de justiça separados para adultos e adolescentes, visando reduzir a reincidência e proteger os jovens de influências criminosas.