Abertura
O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações no STF, que suspenda, em todo o país, os processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets.
O pedido foi protocolado na sexta‑feira (6) e, se aceito, interromperá as ações em andamento nas instâncias inferiores enquanto o Supremo analisa a validade da proibição.
Pedido ao STF e argumentos de Gonet
Na manifestação, Gonet citou decisões de tribunais inferiores que permitiram a continuidade de algumas plataformas, gerando, segundo ele, "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma".
"A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários", afirmou.
Gonet argumenta que a existência de múltiplos processos cria tratamento desigual para as empresas do setor.
Decisões recentes dos tribunais inferiores
Na mesma data, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF‑3), em São Paulo, revogou a autorização concedida a três casas de apostas para retomar as atividades a partir de quinta‑feira (5).
O presidente do TRF‑3, Johonsom Di Salvo, ressaltou que a questão das bets está "sub judice" no STF, sendo inadequado que instâncias inferiores antecipem entendimentos.
A Casa de Apostas, uma das beneficiadas, já havia colocado seu site no ar na manhã da sexta‑feira, após ter sido impedida pela proibição federal.
Contexto da medida provisória e litígios
A MP que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa foi publicada em 25 de setembro e determinou o encerramento das operações. Os sites foram bloqueados a partir de 6 de outubro.
A Justiça Federal de São Paulo concedeu, em 8 de outubro, autorização temporária à plataforma Stake até 25 de outubro, mas a liminar foi suspensa em 9 de outubro pelo TRF‑3, após pedido da União.
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a MP no STF, apresentadas por entidades do setor de jogos, loterias e uma associação de prefeitos.
Os argumentos contra a medida incluem falta de requisito de urgência, violação da segurança jurídica, da livre iniciativa e interferência em licenças já concedidas, com investimentos de até R$ 30 milhões citados pelas entidades.
A Advocacia‑Geral da União (AGU) defende a validade da proibição e pede ao STF que rejeite os questionamentos.
Próximos passos
O STF realizou, em 3 de novembro, uma audiência pública convocada por Luiz Fux para discutir os impactos da proibição. A decisão de Fux sobre o pedido de suspensão de Gonet determinará se os processos permanecerão paralisados até o julgamento final da constitucionalidade da MP.
