Abertura

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quarta‑feira (18) se cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau podem ser nomeados para cargos políticos como ministros de Estado, secretários estaduais e municipais. A decisão pode tornar vinculante a interpretação da Súmula Vinculante nº 13, que já proíbe nepotismo em cargos comissionados.

Contexto da Súmula 13

A Súmula 13 proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança e comissionados. Contudo, a redação não deixa claro se a restrição vale para o primeiro escalão do Executivo, onde chefes de Estado escolhem seus auxiliares diretos.

Interpretação atual do STF

Segundo a interpretação vigente, o presidente pode nomear um sobrinho para ministro da Educação, mas não para assessor especial da pasta, pois este último é cargo de confiança. A distinção foi construída ao longo dos anos pelo próprio Supremo, gerando exceções não previstas explicitamente na súmula.

"Seria uma forma de garantir a vedação dessa prática de maneira absoluta, impedindo que uma nova interpretação da Justiça crie novamente essas exceções", disse Renato Toledo, doutor em Direito Administrativo pela USP.

Possíveis impactos da decisão

Caso o STF adote a proibição absoluta, a restrição poderá se estender a outros cargos políticos ligados a chefes do Executivo, como secretários estaduais e municipais. Toledo aponta que já há prática de esposas de governadores nomeadas para tribunais de contas em vários estados.

Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio
Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio — Foto: Reprodução/TV Globo

Origem da ação judicial

A discussão surgiu em Tupã (SP), onde uma lei municipal de 2013 permitia a nomeação de parentes para secretarias. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a medida inconstitucional, e o caso chegou ao STF em 2018, que reconheceu repercussão geral.

Votação e posicionamentos dos ministros

Até o momento, o relator Luiz Fux havia defendido a legalidade das nomeações, apoiado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli (placar 6 a 1). Flávio Dino apresentou a tese da proibição absoluta, sendo apoiado por Cármen Lúcia, que mudou o placar para 5 a 3.

"A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja", afirmou Fux.

"Legalidades e afetos não se combinam", disse Dino.

Expectativa para o voto final

Os votos ainda pendentes são dos presidentes da Corte, Edson Fachin e Gilmar Mendes, que podem alterar o resultado. O especialista Renato Toledo alerta que, sem maioria absoluta, o julgamento pode ser adiado ou encaminhado a novo processo.

"Até que todos os ministros votem, é possível uma alteração de entendimento", afirma Toledo.

Exemplos de casos anteriores

Em 2017, o então prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, nomeou seu filho para a secretaria‑chefe da Casa Civil. A indicação foi suspensa pelo ministro Marco Aurélio Mello, que considerou a falta de qualificação técnica.

"Se eu estou nomeando um parente para uma secretaria de Meio Ambiente, esse parente tem que apresentar credenciais que comprovem a capacidade dele de gerir essa pasta", explicou Toledo.

Conclusão

A decisão do STF poderá estabelecer um precedente vinculante para todo o país, definindo se a Súmula 13 cobre ou não os cargos políticos de primeiro escalão. O resultado, esperado para o dia 18, será decisivo para o combate ao nepotismo nas esferas executivas.