Ato da Aneel recomenda o fim antecipado da concessão da Enel em São Paulo

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria nesta terça‑feira (17) para recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo. A decisão não implica encerramento imediato; o documento será encaminhado ao ministério, que decidirá sobre a extinção do contrato.

"A recomendação de caducidade decorre da constatação de que todos os instrumentos regulatórios disponíveis à Aneel foram esgotados na tentativa de fazer com que a concessionária corrigisse as falhas ao atendimento em situações de emergência", escreveu a diretora.

"Segundo parecer da Procuradoria, a análise não se restringe ao desempenho da empresa durante um único evento climático, mas considera um conjunto de falhas apontadas pela fiscalização.", afirmou a Procuradoria Federal.

Destaques:

  • maioria simples com 3 votos favoráveis na diretoria da Aneel
  • recomendação de caducidade enviada ao MME
  • prazo para decisão ainda não definido

Votação e composição da diretoria

A diretoria colegiada da Aneel tem cinco membros; com três votos favoráveis, a maioria simples foi alcançada. O terceiro voto favorável veio do diretor Gentil Nogueira de Sá, que em outubro havia pedido vistas e, na retomada, acompanhou a relatora Agnes Maria de Aragão da Costa.

Fundamentação da recomendação

A relatora, acompanhada pela diretora Ludimila Lima da Silva, recomendou a caducidade por falhas recorrentes na prestação de serviço, mesmo após esgotamento de todos os instrumentos regulatórios. A medida é considerada extrema e só ocorre quando a concessionária não cumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter o serviço.

Histórico de falhas e impactos

A Enel atende cerca de 8 milhões de pessoas em 24 municípios. Desde 2023, a Aneel registrou interrupções graves após eventos climáticos extremos, como os temporais de novembro 2023, outubro 2024 (vento de 107,6 km/h, afetando 3,1 milhões de clientes) e dezembro 2025 (vento de 98,1 km/h). Em dezembro 2025, 46 % das 6.715 ocorrências levaram mais de 24 horas para solução, atingindo 759.304 unidades consumidoras; a interrupção mais longa durou 142,8 horas.

Reação da Enel e posicionamento judicial

A Enel contestou as conclusões da fiscalização, alegando melhora na resposta a eventos climáticos e indicadores de atendimento emergencial compatíveis com outras distribuidoras. Em setembro, a Justiça de São Paulo reconheceu falhas da Enel durante o apagão de dezembro 2025, rejeitando a tese de que a intensidade do fenômeno exime a concessionária de responsabilidade.

Próximos passos

O documento de recomendação segue para o Ministério de Minas e Energia, que definirá se a concessão será efetivamente extinta antes do término previsto em 2028. Enquanto isso, a Prefeitura de São Paulo cobra revisão dos critérios de avaliação da Enel antes de qualquer renovação.