O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou nesta terça‑feira (17) que o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria pode ocorrer ainda em 2024. A decisão depende da liberação dos processos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que deve encaminhá‑los ao plenário.

A Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. O texto foi vetado integralmente pelo presidente Lula, mas o veto foi parcialmente derrubado pelo Congresso Nacional, que promulgou a norma.

Relator e liberação dos processos

Em reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, Moraes recebeu pedidos para liberar as ações ao plenário, argumentando que a lei foi aprovada há quase um ano. A Procuradoria‑Geral da República já se manifestou contra a suspensão da norma.

Possível maioria favorável no STF

Ministros do STF indicam, de forma reservada, que há maioria para manter a dosimetria, embora considerem ajustes. A defesa de Bolsonaro calcula que a pena poderia ser reduzida entre 2 anos e 5 meses e 3 anos.

Contexto legislativo da Lei da Dosimetria

A norma, aprovada em 2025, altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Partidos e entidades questionam a validade das novas regras no Supremo.

Próximos passos

Moraes suspendeu a aplicação da lei em maio, aguardando análise do plenário. Caso libere os processos, Fachin confirmou que o julgamento poderia ser marcado antes do recesso, que começa em 20 de dezembro.